Legislação

DATA TÍTULO
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03/11/2016 Res Senado Federal nº 42, de 01/11/2016 – Cria a Instituição Fiscal Independente no âmbito do Senado Federal.
03/11/2016 Dec Fed nº 8.893, de 01/11/2016 – Dispõe sobre os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração.
03/11/2016 Med Prov nº 750, de 01/11/2016 – Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, (…) e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.
02/11/2016 Dec nº 62.243, de 01/11/2016 – Dispõe sobre as regras e procedimentos para o licenciamento ambiental da aquicultura, no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
02/11/2016 Dec nº 62.244, de 01/11/2016 – Introduz alteração no RICMS (…) limita a 7% a possibilidade de crédito do ICMS incidente na aquisição de insumos para as empresas produtoras de pão de forma, pão de especiarias, sem adição de frutas e chocolate e …
02/11/2016 Dec nº 62.245, de 01/11/2016 – Introduz alteração no RICMS (…) trata das “empresas de comunicações”, para permitir procedimento alternativo simplificado para fins de estorno do imposto indevidamente debitado nas prestações realizadas pelas empresas
02/11/2016 Dec nº 62.246, de 01/11/2016 – Introduz alterações no RICMS (…) promove ajustes em dispositivos do Regulamento que tratam de veículos usados, leite longa vida e FLOTIGAM EDA-B.
02/11/2016 Dec nº 62.247, de 01/11/2016 – Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica
02/11/2016 Dec nº 62.248, de 01/11/2016 – Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 14 de novembro de 2016 (…) os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas
02/11/2016 Dec Mun nº 57.430, de 01/11/2016 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151/2012.

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