Legislação

DATA TÍTULO
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21/07/2017 Dec nº 62.711, de 20/07/2017 – Altera o Decreto nº 61.492/2015, que institui procedimento para apresentação, análise e teste de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, encaminhadas pela iniciativa privada mediante …
20/07/2017 Dec nº 62.708, de 19/07/2017 – Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho de 2017.
20/07/2017 Dec nº 62.709, de 19/07/2017 – Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com ICM e com o ICMS.
19/07/2017 Dec nº 62.704, de 18/07/2017 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
19/07/2017 Lei nº 16.496, de 18/07/2017 – Institui o Dia Estadual do Tatuador e da Tatuadora.
19/07/2017 Lei nº 16.497, de 18/07/2017 – Altera a Lei nº 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS …
19/07/2017 Lei nº 16.498, de 18/07/2017 – Altera a Lei nº 13.457/2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296/2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade …
19/07/2017 Lei nº 16.499, de 18/07/2017 – Autoriza a participação da São Paulo Previdência – SPPREV em Fundo de Investimento Imobiliário.
18/07/2017 Dec nº 62.702, de 17/07/2017 – Institui o Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual.
15/07/2017 Dec nº 62.701, de 14/07/2017 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação (…) Região Norte 2, …, no Município de São Paulo, em Vila Albertina, a Escola Estadual “Dr. Sócrates Brasileiro Sampaio de Souza Vieira de Oliveira”.

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