Legislação

DATA TÍTULO
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21/06/2024 Decreto Estadual nº 68.639, de 20/06/2024 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Medalha “Pela Lei”, instituída pela Sociedade Veteranos de 1932 – MMDC, e dá providências correlatas.
21/06/2024 Decreto Estadual nº 68.638, de 20/06/2024 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Medalha “Batalhão da Vanguarda”, instituída pela Sociedade Veteranos de 1932 – MMDC Núcleo “Batalhão da Vanguarda” 1º Batalhão de Polícia de Choque “Tobias de Aguiar”, e dá providências correlatas.
21/06/2024 Decreto Estadual nº 68.637, de 20/06/2024 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Medalha “Mérito Veteranos da Associação dos Veteranos da Força Aérea Brasileira – AVFAB”, instituída pela Associação dos Veteranos da Força Aérea Brasileira – AVFAB, e dá providências correlatas.
21/06/2024 Decreto Estadual nº 68.636, de 20/06/2024 – Altera o Decreto nº 60.286/2014, que institui e regulamenta o Sistema Paulista de Ambientes de Inovação – SPAI e dá providências correlatas.
21/06/2024 Decreto Federal nº 12.068, de 20/06/2024 – Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074/1995, regulamenta a Lei nº 8.631/1993, a Lei nº 9.427/1996, e a Lei nº 9.472/1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724/1968, o Decreto nº 2.655/1998, e o Decreto nº 5.177/2004.
21/06/2024 Resolução MS/ANVISA/RDC nº 882, de 14/06/2024 – Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição.
20/06/2024 Lei Complementar nº 1.403, de 19/06/2024 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica (…) R$ 1.640,00, em Jornada Completa de Trabalho; R$ 1.230,00, em Jornada Comum de Trabalho; R$ 820,00, em Jornada Parcial de Trabalho.
20/06/2024 Lei Complementar nº 1.402, de 19/06/2024 – Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências.
20/06/2024 Lei Complementar nº 1.401, de 19/06/2024 – Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 (…) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP
20/06/2024 Lei Estadual nº 17.949, de 19/06/2024 – Autoriza o Poder Executivo a assegurar a oferta de leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, nas redes pública e privada de saúde.

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