Legislação

DATA TÍTULO
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06/08/2024 Decreto Estadual nº 68.745, de 05/08/2024 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975 (…) dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
05/08/2024 Lei Federal nº 14.948, de 02/08/2024 – Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
05/08/2024 Lei Federal nº 14.947, de 02/08/2024 – Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.
05/08/2024 Lei Federal nº 14.951, de 02/08/2024 – Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.
05/08/2024 Lei Federal nº 14.950, de 02/08/2024 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.
05/08/2024 Medida Provisória nº 1.249, de 02/08/2024 – Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover.
05/08/2024 Decreto Federal nº 12.129, de 02/08/2024 – Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
05/08/2024 Decreto Estadual nº 68.741, de 02/08/2024 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Artur Nogueira, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
02/08/2024 Decreto Federal nº 12.128, de 01/08/2024 – Institui o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos.
01/08/2024 Lei Estadual nº 18.012, de 31/07/2024 – (Projeto de lei nº 1518/2023, do Deputado Milton Leite Filho – UNIÃO) – Assegura o direito de prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou adoção, e dá outras providências.

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