Legislação

DATA TÍTULO
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11/10/2016 Lei Fed nº 13.348, de 10/10/2016 – Altera as Leis nºs 12.722/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do BPC (…)
11/10/2016 Res ST/CMUV nº 12, de 10/10/2016 – (…) Fica estabelecida a cobrança progressiva de preço público da outorga do número de quilômetros percorridos. (uber)
08/10/2016 Dec nº 57.369, de 07/10/2016 – Confere nova redação ao artigo 20 do Decreto nº 57.299/2016, que regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas.
07/10/2016 Lei Fed nº 13.334, de 06/10/2016 – Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; (…)
06/10/2016 Dec Mun nº 57.366, de 05/10/2016 – Regulamenta a Lei nº 16.517/2016, que dispõe sobre a disponibilização e reserva de assentos destinados exclusivamente para idosos nos terminais de transporte público de passageiros …
06/10/2016 Dec nº 62.206, de 05/10/2016 – Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2017 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
06/10/2016 Dec nº 62.207, de 05/10/2016 – Altera o anexo I, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303/2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de …
06/10/2016 Port ME/GM nº 374, de 05/10/2016 – (…) Contemplar 65 (sessenta e cinco) atletas de modalidades que fazem parte dos Programas Olímpico e Paraolímpico referente ao pleito de 2016 aprovados no âmbito do Programa Bolsa Atleta, relacionados no anexo único…
06/10/2016 Dec Fed nº 8.869, de 05/10/2016 – Institui o Programa Criança Feliz. (…) Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou os setenta e dois meses de vida da criança.
06/10/2016 Dec Fed nº 8.870, de 05/10/2016 – Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

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