Legislação

DATA TÍTULO
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10/09/2024 Decreto Federal nº 12.170, de 09/09/2024 – Altera o Decreto nº 12.138/2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.
10/09/2024 Decreto Estadual nº 68.848, de 09/09/2024 – Autoriza a outorga de uso, em favor da empresa Trapézio Produções Culturais Ltda, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas (…) destinar-se-á à realização do 6° festival denominado “Soy Loco Por Ti Juquery”, no período de 9 a 27 de setembro de 2024.
10/09/2024 Decreto Estadual nº 68.849, de 09/09/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S/A, as áreas necessárias à execução de intervenções no trecho entre os km 227+800 e 241+800 da Rodovia SP-310, no Município de São Carlos, e dá providências correlatas.
09/09/2024 Deliberação SEDS/CONSEAS/SP nº 19, de 06/09/2024 – Dispõe sobre a aprovação da regulamentação para concessão do auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 17.626, de 07 de fevereiro de 2023 (…) R$ 500,00
09/09/2024 Resolução SEDS nº 28, de 09/09/2024 – Dispõe sobre a regulamentação para a concessão do AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, nos Municípios do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 17.626, de 07 de fevereiro de 2023, e regulamentado pelo Decreto nº 68.371 de 08 de março de 2024 e suas posteriores alterações.
09/09/2024 Decreto Federal nº 12.167, de 06/09/2024 – Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2024.
06/09/2024 Decreto Estadual nº 68.842, de 05/09/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóveis inseridos em unidades de conservação de domínio público estadual pendentes de regularização fundiária, como forma de compensação, nos processos de licenciamento ambiental (…) destinar-se-ão à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
06/09/2024 Decreto Estadual nº 68.841, de 05/09/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a re¬ceber, mediante doação, sem ônus ou encargo, da Concessionária Linha Universidade S/A, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria de Parcerias em Investimentos, para instalação da Linha 6 – Laranja de Metrô de São Paulo.
06/09/2024 Decreto Estadual nº 68.840, de 05/09/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a re¬ceber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Educação, para fins educacionais.
06/09/2024 Decreto Estadual nº 68.839, de 05/09/2024 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Viradouro, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município (…) ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC.

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