Legislação

DATA TÍTULO
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20/06/2024 Lei Estadual nº 17.948, de 19/06/2024 – Institui o Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica e de Cuidados (…) a ser celebrado anualmente no dia 27 de abril, integrando o Calendário Oficial do Estado de São Paulo.
20/06/2024 Lei Estadual nº 17.946, de 19/06/2024 – Institui a “Semana Estadual de Educação Midiática” (…) a ser celebrada, anualmente, no último fim de semana de outubro, em consonância com a Semana Global de Alfabetização Midiática e Informacional (Global Media and Information Literacy Week), liderada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), que durante a Conferência Geral, em sua 40ª sessão, em 25 de novembro de 2019, conclamou a união de todos os Estados-Membros ao enfrentamento ao desafio global da desinformação, ratificada posteriormente pela Assembleia Geral da Organização da Nações Unidas (ONU) em 21 de março de 2021.
20/06/2024 Medida Provisória nº 1.235, de 19/06/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.
19/06/2024 Decreto Federal nº 12.066, de 18/06/2024 – Regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
19/06/2024 Medida Provisória nº 1.234, de 18/06/2024 – Altera a Medida Provisória nº 1.230/2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
18/06/2024 Lei Federal nº 14.899, de 17/06/2024 – Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675/2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
18/06/2024 Medida Provisória nº 1.233, de 17/06/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.
18/06/2024 Decreto Federal nº 12.065, de 17/06/2024 – Altera o Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo federal e dá outras providências.
18/06/2024 Decreto Federal nº 12.064, de 17/06/2024 – Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
18/06/2024 Decreto Federal nº 12.063, de 17/06/2024 – Institui o Programa Selo Verde Brasil.

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