Legislação

DATA TÍTULO
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27/03/2025 Decreto Estadual nº 69.438, de 26/03/2025 – Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros, na forma de transferências voluntárias decorrentes de indicações parlamentares, destinados, exclusivamente, à aquisição de itens especificados na Lei nº 16.111/2016, regulamentada pelo Decreto nº 62.960/2017, e de equipamentos e serviços para execução do Programa Muralha Paulista, instituído pelo Decreto nº 68.828/2024.
27/03/2025 Decreto Estadual nº 69.442, de 26/03/2025 – Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Regional Três Colinas.
27/03/2025 Decreto Estadual nº 69.443, de 26/03/2025 – Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Regional do Circuito da Fé e Vale Histórico.
27/03/2025 Decreto Estadual nº 69.444, de 26/03/2025 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
27/03/2025 Decreto Estadual nº 69.445, de 26/03/2025 – Dispõe sobre a outorga da “Medalha Ruth Cardoso” (…) Leila Bedani Luanda Morais Pires, Marcos da Costa, Maria Aparecida de Laia, Ossanna Chememian Tolmajian, Delegacia de Defesa da Mulher Online.
27/03/2025 Decreto Estadual nº 69.446, de 26/03/2025 – Institui a Medalha “Cinquentenário do Décimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar Metropolitano” e dá providências correlatas.
27/03/2025 Resolução CGE nº 9, de 26/03/2025 – Aprova o Plano de Dados Abertos, da Controladoria Geral do Estado, referente ao período de 2025 a 2027.
27/03/2025 Resolução SCEIC n° 20, de 26/03/2025 – Dispõe sobre a revisão do tombamento do Centro Histórico de São Sebastião e bens isolados tombados pela Resolução de 12 de dezembro de 1969.
27/03/2025 Resolução SCEIC nº 19, de 26/03/2025 – Dispõe sobre definição da área envoltória da Casa de Vidro do Morumbi, bem tombado conforme Resolução Condephaat n° 06 de 19/01/1987.
27/03/2025 Resolução SEDUC nº 46, de 25/03/2025 – Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para o encaminhamento e conclusão das prestações de contas das unidades executoras referentes aos recursos repassados pelo PDDE Paulista nos exercícios de 2024

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