Legislação

DATA TÍTULO
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27/09/2016 Res SAP nº 142, de 26/09/2016 – Estabelece critérios de padronização para fins de remoção do (a) preso (a) progredido do regime fechado para o semiaberto para estabelecimento penal compatível no âmbito das unidades prisionais da SAP.
27/09/2016 Dec Fed nº 8.858, de 26/09/2016 – Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal. (…) É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, …
26/09/2016 Inst Norm MCidades nº 24, de 23/09/2016 – Dispõe sobre a vedação da realização de operações de financiamento com recurso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
24/09/2016 Res SSP nº 99, de 23/09/2016 – Regulamenta o controle de qualidade dos boletins de ocorrência registrados pelas Unidades de Polícia Civil
24/09/2016 Lei Comp. 1.293, de 23/09/2016 – Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680/2007
24/09/2016 Lei Comp. nº 1.294, de 23/09/2016 – Dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
23/09/2016 Com. TCE/GP nº 27, de 16/09/2016 – (…) comunica que se encontra disponível no Portal de Sistemas o módulo “Concursos e Seleções”, …
23/09/2016 Res SF/APE nº 504, de 19/09/2016 – Dispõe sobre índices de reajustes de preços de contratos de serviços conforme o disposto no Decreto Estadual 48.326 de 12-12-03 e Resolução da Casa Civil 79 de 12-12-03.
23/09/2016 Res SE nº 53, de 22/09/2016 – Dispõe sobre a consolidação das normas que regulam e regulamentam o Programa Escola da Família – PEF, nas escolas da rede pública estadual.
23/09/2016 Port. MS/GM nº 1.698, de 22/09/2016 – Habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

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