Legislação

DATA TÍTULO
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09/09/2016 Emenda Constitucional Federal nº 93, de 08/09/2016 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
07/09/2016 Lei nº 16.303, de 6/9/2016 – (Projeto de lei nº 91/2016, do Deputado Feliciano Filho – PEN) Dispõe sobre criação de acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria da Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais.
01/09/2016 Lei Mun nº 16.540, de 31/08/2016 – Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem.
31/08/2016 Res. nº 35 de 2016 – Dispõe sobre sanções no Processo de Impeachment contra a Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, e dá outras providências.
23/08/2016 Dec. Fed de 22/08/2016 – Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração das eleições de 2016.
20/08/2016 Dec Mun nº 57.233, de 19/08/2016 – Regulamenta o artigo 7º da Lei nº 16.333, de 18 de dezembro de 2015, que instituiu o Conselho do Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca.
17/08/2016 Dec nº 62.150, de 16/08/2016 – Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 61.442, de 20 de agosto de 2015, que institui o programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito
17/08/2016 Dec nº 62.151, de 16/08/2016 – Inclui Serviços de Valor Adicionado no ambiente Internet do Governo do Estado, integra a esse ambiente o Serviço Telefônico Fixo Comutado, de forma centralizada
17/08/2016 Dec nº 62.152, de 16/08/2016 – Transfere, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Governo, o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte – CEDATT
16/08/2016 Dec nº 62.146, de 15/08/2016 – Autoriza a Secretaria da Fazenda a processar a folha de pagamento do quadro de pessoal remanescente da FUNDAP.

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