Legislação

DATA TÍTULO
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27/03/2025 Portaria Normativa SGGD/DETRAN-SP, 40, de 26/03/2025 – Disciplina o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo.
27/03/2025 Portaria MDS nº 1.070, de 26/03/2025 – Altera o artigo 10 da Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, e o artigo 8º da Portaria MC nº 764, de 13 de abril de 2022, para incluir a regulamentação das novas regras de entrada no Programa Bolsa Família e no Programa Auxílio Gás dos Brasileiros destinadas às famílias unipessoais.
27/03/2025 Portaria MJSP nº 911, de 25/03/2025 – Institui o Programa Nacional das Salas Lilás para atendimento às mulheres e meninas em situação de violência.
27/03/2025 Portaria MJSP nº 913, de 26/03/2025 – Disciplina o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas – Obid no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos e institui o Selo Obid como instrumento de reconhecimento de iniciativas em políticas sobre drogas.
26/03/2025 Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1, de 21/03/2025 – Institui o Programa Escola que Protege – ProEP, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas – Snave, para a promoção de um ambiente escolar seguro e inclusivo.
26/03/2025 Decreto Federal nº 12.419, de 25/03/2025 – Altera o Decreto nº 11.310/2022, para dispor sobre o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens.
25/03/2025 Resolução CGE nº 08, de 24/03/2025 – Dispõe sobre a forma, conteúdo e a periodicidade das informações que deverão ser prestadas à Corregedoria Geral do Estado pelas unidades de apuração preliminar, nos termos do §3º do artigo 26, do Decreto nº 69.122/2024 (…) prática de assédio moral, assédio sexual, conduta discriminatória e enriquecimento ilícito, por agente público, no âmbito da Administração Pública estadual.
24/03/2025 Decreto Federal nº 12.418, de 21/03/2025 – Cria o Consulado-Geral do Brasil na Cidade do México e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993.
24/03/2025 Decreto Federal nº 12.417, de 21/03/2025 – Regulamenta o art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e altera o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024 (…) Programa Bolsa Família …
21/03/2025 Deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação Por Resultados – BR nº 2, de 21/03/2025 – Dispõe sobre a apresentação de propostas para definição de indicadores globais, seus critérios de avaliação, as respectivas metas e apuração de resultados da Bonificação por Resultados – BR, referente aos exercícios de 2024 e 2025, na Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

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