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Legislação

DATA TÍTULO
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09/07/2016 Res SAP nº 105, de 08/07/2016 – Reedita com alterações, a Resolução SAP 11 de 7 de janeiro de 2016 republicada em 09-01-2016 (…) Procedimentos administrativos visando a concessão do porte de arma de fogo que constará da Carteira de Identidade Funcional.
09/07/2016 Lei nº 16.279, de 08/07/2016 – Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências
07/07/2016 Dec Mun nº 57.114, de 06/07/2016 – Introduz alterações no artigo 5º do Decreto nº 56.489/2015 (…) Institui a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros, autoriza a emissão de novos alvarás de estacionamento e regu
07/07/2016 Lei Comp nº 1.290, de 06/07/2016 – Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto.
06/07/2016 Lei nº 16.269, de 05/07/2016 – Dispõe sobre a comercialização de aparelho de telefonia móvel ou de “chip” que especifica, na modalidade pré paga, e dá providências correlatas.
06/07/2016 Lei nº 16.271, de 05/07/2016 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Financiamento de Crédito Educativo – Nota Fiscal Paulista e o Fundo para a Educação de São Paulo.
06/07/2016 Port SF/CO nº 5, de 05/07/2016- Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2017.
06/07/2016 Inst Norm SG/APE/SAESP nº 4, de 05/07/2016 – Estabelece procedimentos para eliminação de documentos intermediários custodiados pelo Centro de Arquivo Administrativo, do Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo, (…)
06/07/2016 Dec nº 62.090, de 05/07/2016 – Revoga o Dec. nº 54.988/2009 (…) A Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, organizada junto ao Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, destina-se ao oferecimento de cursos de Pós-Graduação “lato sensu”
06/07/2016 Port MS/ANVISA nº 1.365, de 05/07/2016 – (…) Fica criada a Comissão Permanente de Biovigilância, com a atribuição de assessorar tecnicamente a Gerência-Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária, da Anvisa, …

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