Legislação

DATA TÍTULO
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02/11/2016 Dec nº 62.245, de 01/11/2016 – Introduz alteração no RICMS (…) trata das “empresas de comunicações”, para permitir procedimento alternativo simplificado para fins de estorno do imposto indevidamente debitado nas prestações realizadas pelas empresas
02/11/2016 Dec nº 62.246, de 01/11/2016 – Introduz alterações no RICMS (…) promove ajustes em dispositivos do Regulamento que tratam de veículos usados, leite longa vida e FLOTIGAM EDA-B.
02/11/2016 Dec nº 62.247, de 01/11/2016 – Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica
02/11/2016 Dec nº 62.248, de 01/11/2016 – Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 14 de novembro de 2016 (…) os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas
02/11/2016 Dec Mun nº 57.430, de 01/11/2016 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151/2012.
02/11/2016 Dec Mun nº 57.432, de 01/11/2016 – Define os critérios adicionais de priorização e seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV/FAR.
02/11/2016 Res SJDC nº 19, de 01/11/2016 – Constitui o Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de Ações Integradas da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para o ano de 2017
02/11/2016 Port SF/SP-PREVCOM/DP, de 01/11/2016 – Regulamenta e esclarece o procedimento para os casos de acúmulo de cargos
02/11/2016 Res SF/APE nº 506, de 24/10/2016 – Dispõe sobre índices de reajustes de preços de contratos de serviços conforme o disposto no Decreto Estadual 48.326 de 12-12-03 e Resolução da Casa Civil 79 de 12-12-03
02/11/2016 Res SEDS nº 18, de 31/10/2016 – Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar o Plano Decenal da Assistência Social (2016/2026) em âmbito estadual e dá outras providências

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