Legislação

DATA TÍTULO
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21/05/2016 Dec Mun nº 57.005, de 20/05/2016 – Regulamenta a Lei nº 16.386/2016, que dispõe sobre a venda, manipulação e embalagem da carne moída no comércio varejista de carnes.
21/05/2016 Dec Mun nº 57.006, de 20/05/2016 – Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP.
21/05/2016 Dec Mun nº 57.007, de 20/05/2016 – Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme previsto na Lei nº 15.920/2013.
21/05/2016 Dec nº 62.610, de 20/07/2017 – Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 61.981/2016, que dispõe sobre a aplicação …, da Lei Federal n° 13.019/2014 (…) estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil
20/05/2016 Notificação da SF/CAT de 20/05/2016 – Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do IPVA, pela falta de pagamento nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.
20/05/2016 Notificação SF/CAT s/n – Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento (DOE – Suplemento)
20/05/2016 Port MEC nº 188, de 18/05/2016 – Aprova Ações para preservação de bens culturais dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana
20/05/2016 Port MEC/IPHAN nº 194, de 18/05/2016 – Dispõe sobre diretrizes e princípios para a preservação do patrimônio cultural dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, considerando os processos de identificação…
19/05/2016 Res SS nº 45, de 18/05/2016 – Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao financiamento dos medicamentos que não foram entregues por meio do “Programa Dose Certa”…
19/05/2016 Port ME/GM nº 167, de 18/05/2016 – Constitui Grupo de Trabalho no Ministério do Esporte, para discutir, avaliar e contribuir com a proposta de destinação do legado dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos RIO 2016.

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