Legislação

DATA TÍTULO
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20/06/2023 Lei Federal nº 14.601, de 19/06/2023 – Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779/2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284/2021, e 14.342/2022, e a Medida Provisória nº 1.155/2023.
20/06/2023 Lei Federal nº 14.600, de 19/06/2023 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984/2000, 9.433/1997, 8.001/1990, 14.204/2021, 11.445/2007, 13.334/2016, 12.897/2013, 8.745/1993, 9.069/1995, e 10.668/2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844/2019, 13.901/2019, 14.261/2021, e as Leis nºs 8.028/1990, e 14.074/2020.
20/06/2023 Lei Federal nº 14.599, de 19/06/2023 – Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442/2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539/2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
20/06/2023 Decreto Federal nº 11.571, de 19/06/2023 – Altera o Decreto nº 4.584/2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil.
20/06/2023 Decreto Federal nº 11.569, de 19/06/2023 – Institui o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.
20/06/2023 Decreto Federal nº 11.567, de 19/06/2023 – Altera o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.
20/06/2023 Lei Municipal nº 17.967, de 19/06/2023 – Altera a Lei nº 17.095/2019, para incluir a colocação de argolas ou barras de aço fixadas ao solo, nos bolsões de estacionamento para motocicletas.
19/06/2023 Resolução CC nº 39, de 16/06/2023 – Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta e Indireta do Estado, e dá providências correlatas (…) até 31-12-2023.
16/06/2023 Lei Municipal nº 17.962, de 15/06/2023 – Dispõe sobre a divulgação do Programa Tem Saída, e dá outras providências.
16/06/2023 Lei Municipal nº 17.961, de 15/06/2023 – Altera a redação da Lei nº 14.485/2007, para incluir, no último domingo de abril, o Dia Sem Wi-Fi, no Calendário Oficial do Município de São Paulo.

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