Legislação

DATA TÍTULO
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03/05/2024 Lei Federal nº 14.849, de 02/05/2024 – Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.
03/05/2024 Decreto Estadual nº 68.495, de 02/05/2024 -Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração “Medalha Coronel Azarias Silva”, instituída pela Sociedade Veteranos de 1932 – MMDC – Núcleo Cadete Ruytemberg Rocha, e dá providências correlatas
03/05/2024 Decreto Estadual nº 68.496, de 02/05/2024 – Altera a classificação institucional da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
02/05/2024 Decreto Estadual nº 68.492, de 30/04/2024 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
02/05/2024 Decreto Federal nº 12.010, de 01/05/2024 – Altera o Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, para instituir o Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, no âmbito do Programa Pé-de-Meia.
02/05/2024 Lei Federal nº 14.848, de 01/05/2024 – Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
02/05/2024 Decreto Federal nº 12.009, de 01/05/2024 – Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
30/04/2024 Lei Estadual nº 17.935, de 29/04/2024 – Altera a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica.
30/04/2024 Decreto Federal nº 12.008, de 29/04/2024 – Altera o Decreto nº 9.305/2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
30/04/2024 Decreto Estadual nº 68.491, de 28/04/2024 – Dispõe sobre o Plano Estadual de Irrigação Sustentável – Irriga + SP, e dá providências correlatas.

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