Legislação

DATA TÍTULO
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21/07/2026 Lei Federal nº 15.471, de 16/07/2026 – Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
20/07/2026 Decreto Estadual nº 70.760, de 17/07/2026 – Coloca veículos da Administração direta e indireta do Estado à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e dá providências correlatas.
20/07/2026 Decreto Estadual nº 70.759, de 17/07/2026 – Regulamenta a Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, e institui a Política Estadual de Governança Normativa, no âmbito do Poder Executivo.
20/07/2026 Medida Provisória nº 1.378, de 20/07/2026 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica (…) ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos – Nacional (Crédito Extraordinário)
17/07/2026 Lei Federal nº 15.470, de 16/07/2026 – Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular.
14/07/2026 Lei Federal nº 15.468, de 13/07/2026 – Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
14/07/2026 Lei Federal nº 15.467, de 13/07/2026 – Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.
13/07/2026 Lei Municipal nº 18.511, de 08/07/ 2026 – Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Política Municipal de Adaptação Climática na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo.
13/07/2026 Lei Federal nº 15.466, de 09/07/2026 – Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.
03/07/2026 Lei Federal nº 15.457, de 3 de julho de 2026 Cria a Universidade Federal do Esporte.

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