Legislação

DATA TÍTULO
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11/02/2026 Decreto Federal nº 12.845, de 10/02/2026 – Altera o Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.
11/02/2026 Decreto Municipal nº 64.952, de 10/02/2023 – Introduz alterações ao Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, que regulamenta os artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, que tratam da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
10/02/2026 Lei Estadual nº 18.398, de 07/02/2026 – Autoriza o Governo do Estado a fornecer protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública do Estado.
10/02/2026 Lei Estadual nº 18.397, de 07/02/2026 – Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.
10/02/2026 Lei Estadual nº 18.396, de 07/02/2026 – Declara o Município de Ribeirão Grande “Capital do Rojão”.
10/02/2026 Lei Estadual nº 18.395, de 07/02/2026 – Institui a Política Estadual de Promoção da Vida e Prevenção do Suicídio, e dá outras providências.
06/02/2026 Decreto Estadual nº 70.366, de 04/02/2026 – Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027 e as metas de seus indicadores para o exercício de 2026.
06/02/2026 Decreto Estadual nº 70.365, de 04/02/2026 – Cria a Assessoria Policial-Militar do Comando Geral (APMCG) e o Centro de Material de Intendência (CMI) e altera o Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
06/02/2026 Decreto Estadual nº 70.364, de 04/02/2026 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração “Medalha do Mérito Ferroviário”, alusiva ao Sesquicentenário da Inauguração da Estrada de Ferro Sorocabana, instituída pelo Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba – IHGGS e dá providências correlatas.
06/02/2026 Decreto Estadual nº 70.362, de 04/02/2026 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM/SP.

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