Legislação

DATA TÍTULO
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04/11/2026 Decreto Estadual nº 70.956, de 03/11/2026 – Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
03/11/2026 Decreto Municipal nº 65.675, de 29/10/2026 – Introduz alterações no Decreto nº 63.504, de 14 de junho de 2024, que regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC
29/10/2026 Lei Estadual nº 18.499, de 28/12/2026 – Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata a Lei Complementar federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
27/10/2026 Decreto Municipal nº 65.656, de 26/10/2026 – Dispõe sobre a criação, na Secretaria do Governo Municipal, da Secretaria Executiva de Inteligência da Cidade, institui, no Gabinete do Prefeito, o Comitê Estratégico de Coordenação Integrada da Central de Inteligência da Cidade, introduz alterações nos Decretos nº 58.954, de 19 de setembro de 2019, e nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, bem como altera o quantitativo, a distribuição e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
27/10/2026 Decreto Municipal nº 65.655, de 26/10/2026 – Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF.
27/10/2026 Decreto Municipal nº 65.654, de 26/10/2026 – Introduz alterações no Decreto nº 52.201, de 22 de março de 2011, que regulamenta os pedidos de aquisição, permuta, concessão administrativa e permissão de uso de imóveis municipais.
21/10/2026 Lei Complementar Federal nº 238, de 21/10/2026 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
21/10/2026 Decreto Federal nº 13.140, de 21/10/2026 – Dispõe, no âmbito da União, sobre as hipóteses de dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis ao nanoempreendedor e ao microempreendedor individual.
21/10/2026 Decreto Estadual nº 70.936, de 20/10/2026 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
21/10/2026 Decreto Municipal nº 65.644, de 20/10/2026 – Regulamenta a sindicância de vida pregressa nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta

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