Legislação

DATA TÍTULO
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16/10/2026 Lei Estadual nº 18.498, de 14/10/2026 – Autoriza a transferência da propriedade, dos direitos reais e dos direitos possessórios dos bens do Estado administrados pela Estrada de Ferro Campos do Jordão – EFCJ à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, e dá providências correlatas.
16/10/2026 Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026 – Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.
16/10/2026 Emenda Constitucional nº 140, de 16/10/2026 – Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
15/10/2026 Decreto Estadual nº 70.926, de 14/10/2026 – Regulamenta a Lei nº 18.068, de 18 de dezembro de 2024, que institui o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FUNPDeC.
14/10/2026 Decreto Federal nº 13.138, de 14/10/2026 – Regulamenta a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
13/10/2026 Medida Provisória nº 1.396, de 09/10/2026 – Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
13/10/2026 Decreto Federal nº 13.137, de 09/10/2026 – Qualifica como organização social o Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente do Brasil.
13/10/2026 Decreto Federal nº 13.136, de 09/10/2026 – Regulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária.
13/10/2026 Decreto Federal nº 13.135, de 09/10/2026 – Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
09/10/2026 Decreto Federal 13.134 de 09/10/2026 – Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes – Cide Combustíveis, e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026.

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