Legislação

DATA TÍTULO
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17/09/2025 Lei Federal nº 15.210, de 16/09/2025 – Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
17/09/2025 Medida Provisória nº 1.316, de 16/09/2025 – Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica (…) financiamento Destinado à Liquidação ou à Amortização de Dívidas de Produtores Rurais Prejudicados por Eventos Adversos – Nacional (Crédito Extraordinário)
17/09/2025 Decreto Federal nº 12.621, de 16/09/2025 – Promulga o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.
16/09/2025 Decreto Estadual nº 69.871, de 15/09/2025 – Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação Pró-Sangue – Hemocentro de São Paulo
16/09/2025 Decreto Estadual nº 69.867, de 15/09/2025 – Revoga os decretos que especifica (…) I – o Decreto nº 69.329/2025 – Institui, no Gabinete do Secretário da Saúde, o Centro de Operações de Emergências – COE contra as arboviroses urbanas; II – o Decreto nº 69.359/2025 – Declara situação de emergência em saúde pública no Estado de São Paulo em razão de epidemia de Dengue, e dá outras providências.
16/09/2025 Decreto Estadual nº 69.866, de 15/09/2025 – Institui a Medalha “Cinquentenário da Defesa Civil do Estado de São Paulo”, da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC, e dá providências correlatas.
16/09/2025 Decreto Estadual nº 69.864, de 15/09/2024 – Regulamenta a evolução funcional da carreira de médico de que trata a Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, altera o Decreto nº 59.156, de 6 de maio de 2013, que regulamenta o processo de avaliação para fins de pagamentos do Prêmio de Produtividade Médica – PPM e dá providências correlatas.
16/09/2025 Decreto Estadual nº 69.863, de 15/09/2025 – Altera o Decreto nº 69.234, de 28 de dezembro de 2024, que institui o novo Regulamento de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado de São Paulo.
16/09/2025 Medida Provisória nº 1.315, de 15/09/2025 – Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.
15/09/2025 Instrução Normativa nº 12, de 12/09/2025 – Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos necessários para a dispensa da realização de avaliação teórica ou prática, como requisito para a evolução funcional dos servidores públicos estaduais, a serem observadas pelos órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal da administração direta e autarquias, nos termos do disposto no artigo 79 da Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024

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