Legislação

DATA TÍTULO
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18/12/2025 Decreto Estadual nº 70.221, de 17/12/2025 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) “c) utilização de Código de Classificação do Item – cClass específico previsto para a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62;”. (NR)
18/12/2025 Decreto Estadual nº 70.220, de 17/12/2025 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) “Artigo 444-B – Nas operações de exportação em consignação, realizadas via e-commerce e destinadas a instituições e intermediadores comerciais situados no exterior, o exportador deverá observar os procedimentos estabelecidos no Ajuste SINIEF 25/24, de 6 de dezembro de 2024.”. (NR)
18/12/2025 Decreto Estadual nº 70.219, de 17/12/2025 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
18/12/2025 Decreto Estadual nº 70.218, de 17/12/2025 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) “§ 6º – Fica dispensada a emissão do documento de que trata este artigo nas hipóteses em que a mercadoria coletada estiver acompanhada de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em que conste, no campo próprio, a identificação do transportador.”. (NR)
18/12/2025 Decreto Federal nº 12.779, de 17/12/2025 – Revoga o § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, que institui o Plano Brasil Sem Fome.
17/12/2025 Lei Estadual nº 18.368, de 15/12/2025 – Dispõe sobre a execução e a organização da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social no Estado de São Paulo, revoga a Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995, e a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, e dá providências correlatas.
17/12/2025 Lei Estadual nº 18.364, de 15/12/2025 – Institui o “Dia da Família Cristã”.
17/12/2025 Lei Municipal nº 18.363, de 16/12/2025 – Dispõe sobre o reembolso ao Poder Executivo Municipal das despesas materiais, operacionais e de pessoal relativo aos servidores da Guarda Civil Metropolitana lotados para atuação na Inspetoria da Câmara Municipal de São Paulo – ICAM.
17/12/2025 Lei Municipal nº 18.356 de 16/12/2025 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Caminhada Setembro Amarelo: “Amar Elo Que Salva Vidas!”, a ser realizada, anualmente, na primeira quinzena do mês de setembro.
17/12/2025 Lei Municipal nº 18.353, de 16/12/2025 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Conscientização sobre Esclerodermia.

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