Legislação

DATA TÍTULO
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20/03/2026 Lei Federal nº 15.356, de 19/03/2026 – Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
20/03/2026 Lei Complementar nº 228, de 19/03/2026 – Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
19/03/2026 Decreto Federal nº 12.883, de 18/03/2026 – Altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso rodoviário.
19/03/2026 Decreto Estadual nº 70.459, de 18/03/2026 – Regulamenta a Lei nº 18.375, de 23 de dezembro de 2025, que reestrutura o Fundo de Aval – FDA, instituído pela Lei nº 10.016, de 29 de junho de 1998.
18/03/2026 Medida Provisória nº 1.343, de 19/03/2026 – Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
18/03/2026 Decreto Municipal nº 65.023, de 17/03/2026 – Reorganiza a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030, nos termos da Lei nº 16.817, de 2 de fevereiro de 2018, bem como revoga o Decreto nº 59.020, de 21 de outubro de 2019.
18/03/2026 Medida Provisória nº 1.342, de 17/03/2026 – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.
18/03/2026 Decreto Municipal nº 65.023, de 17/03/2026 – Reorganiza a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030, nos termos da Lei nº 16.817, de 2 de fevereiro de 2018, bem como revoga o Decreto nº 59.020, de 21 de outubro de 2019.
17/03/2026 Lei Complementar nº 1.439, de 13/03/2026 – Autoriza o Poder Executivo a assegurar a prestação de serviços de escolta e segurança pessoal a autoridades e ex-autoridades do Estado de São Paulo, bem como a seus familiares, em razão do risco inerente às funções públicas exercidas.
17/03/2026 Lei Estadual nº 18.429, de 13/03/2026 – Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, para estabelecer o Protocolo de Combate à Violência contra a Mulher na Universidade.

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