Legislação

DATA TÍTULO
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29/01/2026 Lei nº 18.390, de 22 de janeiro de 2026 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de cartões de crédito ou débito avisarem os consumidores ou clientes sobre a ocorrência de bloqueio do cartão de crédito ou débito.
29/01/2026 Lei nº 18.389, de 22 de janeiro de 2026 – Reconhece a expressão cultural “Vira-Lata Caramelo” como de relevante interesse cultural do Estado.
29/01/2026 Lei nº 18.388, de 22 de janeiro de 2026 – Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a “Região Turística da Fé” do Vale do Paraíba.
23/01/2026 Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026 – Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e demarketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
22/01/2026 Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026 – Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
16/01/2026 Lei Municipal nº 18.406, de 15/01/2026 – Altera a Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, para estabelecer novos critérios para o cálculo dos valores do auxílio pecuniário e substituir a nomenclatura “Programa Família Guardiã” para “Serviço Família Acolhedora”.
15/01/2026 Lei Federal nº 15.346, de 14/01/2026 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
14/01/2026 Lei Complementar Federal nº 227, de 13/01/2026 – Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
14/01/2026 Decreto Estadual nº 70.333, de 12/01/2026 – Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2026, e dá providências correlatas.
13/01/2026 Lei Complementar nº 226, de 12/01/2026 – Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.

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