Legislação

DATA TÍTULO
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15/09/2026 Lei Complementar Federal nº 237, de 15/09/2026 – Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
15/09/2026 Portaria GM/MDIC nº 270, de 14/09/2026 – Estabelece os e as condições para habilitação de montadoras e as contrapartidas obrigatórias no âmbito do financiamento reembolsável de que tratam os arts. 6º a 13 da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026.
15/09/2026 Portaria Interministerial MDIC/MF nº 199, de 14/09/2026 – Regulamenta os arts. 6º a 13 da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026, que autoriza a destinação, pela União, de recursos para disponibilizar linha de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
15/09/2026 Decreto Estadual nº 70.873, de 14/11/2026 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Registro, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
15/09/2026 Decreto Estadual nº 70.872, de 14/11/2026 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Iporanga, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
15/09/2026 Decreto Estadual nº 70.871, de 14/11/2026 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Ribeira, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
15/09/2026 Decreto Estadual nº 70.870, de 14/11/2026 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Barra do Turvo, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
15/09/2026 Decreto Estadual nº 70.869, de 14/11/2026 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Piracaia, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
14/09/2026 Lei Federal nº 15.503, de 14/09/2026 – Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.
11/09/2026 Decreto Estadual nº 70.856, de 10/09/2026 – Institui a Medalha do “Cinquentenário do Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar do Interior ” e dá providências correlatas.

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