Legislação

DATA TÍTULO
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20/10/2026 Decreto Municipal nº 65.628, de 19/10/2026 – Altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, bem como revoga o Decreto nº 52.536, de 1º de agosto de 2011, que regulamenta o Programa Nota Fiscal Paulistana.
19/10/2026 Lei Municipal nº 18.562, de 16/10/2026 – Institui o Programa Municipal ‘Sonho Grande’, com a finalidade de reconhecer, incentivar e premiar os alunos de destaque da rede municipal de ensino do Município de São Paulo.
16/10/2026 Lei Estadual nº 18.498, de 14/10/2026 – Autoriza a transferência da propriedade, dos direitos reais e dos direitos possessórios dos bens do Estado administrados pela Estrada de Ferro Campos do Jordão – EFCJ à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, e dá providências correlatas.
16/10/2026 Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026 – Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.
16/10/2026 Emenda Constitucional nº 140, de 16/10/2026 – Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
15/10/2026 Decreto Estadual nº 70.926, de 14/10/2026 – Regulamenta a Lei nº 18.068, de 18 de dezembro de 2024, que institui o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FUNPDeC.
14/10/2026 Decreto Federal nº 13.138, de 14/10/2026 – Regulamenta a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
13/10/2026 Medida Provisória nº 1.396, de 09/10/2026 – Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
13/10/2026 Decreto Federal nº 13.137, de 09/10/2026 – Qualifica como organização social o Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente do Brasil.
13/10/2026 Decreto Federal nº 13.136, de 09/10/2026 – Regulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária.

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