Legislação

DATA TÍTULO
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24/07/2026 Decreto Federal nº 13.080, de 23/07/2026 – Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
24/07/2026 Decreto Federal nº 13.079, de 23/07/2026 – Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
24/07/2026 Decreto Federal nº 13.078, de 23/07/2026 – Altera o Decreto nº 12.362, de 17 de janeiro de 2025, que estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.
22/07/2026 Lei Federal nº 15.472, de 21/07/2026 – Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
22/07/2026 Decreto Federal nº 13.075, de 21/07/2026 – Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.
21/07/2026 Lei Federal nº 15.471, de 16/07/2026 – Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
20/07/2026 Decreto Estadual nº 70.760, de 17/07/2026 – Coloca veículos da Administração direta e indireta do Estado à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e dá providências correlatas.
20/07/2026 Decreto Estadual nº 70.759, de 17/07/2026 – Regulamenta a Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, e institui a Política Estadual de Governança Normativa, no âmbito do Poder Executivo.
20/07/2026 Medida Provisória nº 1.378, de 20/07/2026 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica (…) ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos – Nacional (Crédito Extraordinário)
17/07/2026 Lei Federal nº 15.470, de 16/07/2026 – Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular.

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