Legislação

DATA TÍTULO
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13/10/2026 Decreto Federal nº 13.135, de 09/10/2026 – Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
09/10/2026 Decreto Federal 13.134 de 09/10/2026 – Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes – Cide Combustíveis, e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026.
09/10/2026 Decreto Federal 13.133, de 09/10/2026 – Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica.
05/10/2026 Decreto Estadual nº 70.925, de 02/10/2025 – Altera o Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no ano de 2026 (…) Artigo 1º – O artigo 1º do Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: “Parágrafo único – O expediente do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira – Dia do Servidor Público) será normal, sendo considerado ponto facultativo, em substituição, o dia 30 de outubro (sexta-feira).”.
02/10/2026 Decreto Estadual nº 70.916, de 02/10/2026 – Estabelece a gratuidade dos serviços de transporte coletivo de passageiros do Estado de São Paulo, nos dias 4 e 25 de outubro de 2026, nas condições que especifica.
01/10/2026 Decreto Estadual nº 70.911, de 30/09/2026 – Institui a Medalha “Cinquentenário do Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar Metropolitano” e dá providências correlatas.
01/10/2026 Decreto Estadual nº 70.910, de 30/09/2026 – Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas.
01/10/2026 Decreto Federal nº 13.130, de 30/09/2026 – Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
30/09/2026 Lei Municipal nº 18.559, de 29/09/2026 – Altera a Lei nº 16.439, de 12 de maio de 2016, por meio da inclusão de § 4º no art. 5º, para dispor sobre a largura das calçadas no interior de vilas consolidadas.
30/09/2026 Lei Federal nº 15.526, de 29/09/2026 – Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.

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