Legislação

DATA TÍTULO
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17/04/2026 Decreto Federal nº 12.941, de 17/04/2026 – Declara luto oficial pelo falecimento do ex-jogador de basquetebol Oscar Daniel Bezerra Schmidt.
17/04/2026 Decreto Estadual nº 70.549 – Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, pelo falecimento de Oscar Daniel Bezerra Schmidt.
17/04/2026 Deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados-BR nº 2, de 16/04/2026 – Define os indicadores globais, seus pesos, linhas de base e metas, critérios de apuração e avaliação, da periodicidade de avaliação e de pagamento, relativos às propostas de Bonificação por Resultados – BR das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e das Autarquias para o exercício de 2025, e dá providências correlatas.
17/04/2026 Lei Federal nº 15.392, de 16/04/2026 – Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
17/04/2026 Decreto Federal nº 12.939, de 16/04/2026 – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos e a eliminação de documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal.
17/04/2026 Decreto Federal nº 12.938, de 16/04/2026 – Dispõe sobre a Medalha Mérito da Cultura Tenente-Brigadeiro Deoclécio e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
17/04/2026 Decreto Federal nº 12.937, de 16/04/2026 – Dispõe sobre a Medalha Marechal Falconieri e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
16/04/2026 Lei Federal nº 15.391, de 15/04/2026 – Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
16/04/2026 Lei Federal nº 15.390, de 15/04/2026 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
16/04/2026 Lei Federal nº 15.389, de 15/04/2026 – Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.

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