Legislação

DATA TÍTULO
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21/10/2025 Decreto Federal nº 12.689, de 21/10/2025 – Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (…) Art. 1º O Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 10. A identificação da área do imóvel rural, a que se refere o art. 176, § 3º e § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será exigida nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma estabelecida no art. 9º, a partir de 21 de outubro de 2029.
21/10/2025 Decreto Federal nº 12.688, de 21/10/2025 – Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.
21/10/2025 Decreto Estadual nº 70.002, de 20/10/2025 – Altera o Decreto nº 53.051, de 3 de junho de 2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor – ProVeículo.
21/10/2025 Decreto Estadual nº 69.981, de 18/10/2025 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
21/10/2025 Decreto Federal nº 12.680, de 20/10/2025 – Institui a Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade.
21/10/2025 Decreto Federal nº 12.681, de 20/10/2025 – Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente.
21/10/2025 Decreto Federal nº 12.682, de 20/10/2025 – Altera o Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.
21/10/2025 Decreto Federal nº 12.683, de 20/10/2025 – Dispõe 12.683, de 20/10/2025 – a Medalha do Mérito Antiaéreo do Exército e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
21/10/2025 Decreto Federal nº 12.686, de 20/10/2025 – Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
20/10/2025 Resolução SFP nº 37, de 17/10/2025 – Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2026.

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