Legislação

DATA TÍTULO
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29/04/2025 Lei Federal nº 15.127, de 28/04/2025 – Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento.
29/04/2025 Lei Federal nº 15.126, de 28/04/2025 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
28/04/2025 Decreto Estadual nº 69.502, de 25/04/2025 – Altera o Anexo V-A do Decreto nº 69.470, de 10 de abril de 2025, que aprovou a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
28/04/2025 Decreto Estadual nº 69.501, de 25/04/2025 – Altera o Anexo V-A do Decreto nº 69.430, de 20 de março de 2025, que aprovou a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Políticas para a Mulher.
28/04/2025 Decreto Estadual nº 69.499, de 25/04/2025 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) fabricação de automóveis, camionetas e utilitários, CNAE 2910-7/01; fabricação de cimento, CNAE 2320-6/00.
25/04/2025 Instrução Normativa MCID nº 17, de 25/04/2025 – Regulamenta o programa Classe Média e altera a Instrução Normativa nº 30, de 6 de dezembro de 2024, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2025.
25/04/2025 Lei Federal nº 15.125, de 24/04/2025 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
25/04/2025 Lei Federal nº 15.124, de 24/04/2025 – Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
25/04/2025 Lei Federal nº 15.123, de 24/04/2025 – Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima
25/04/2025 Decreto Federal nº 12.443, de 24/04/2025 – Revoga o Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de 2018, que convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e o Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018, que institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.

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