Legislação

DATA TÍTULO
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27/02/2025 Decreto Estadual nº 69.379, de 26/02/2025 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Pariquera-Açu, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
27/02/2025 Decreto Estadual nº 69.378, de 26/02/2025 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Turismo e Viagens.
27/02/2025 Decreto Estadual nº 69.377, de 26/02/2025 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Parcerias em Investimentos.
27/02/2025 Decreto Estadual nº 69.376, de 26/02/2025 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
26/02/2025 Resolução SGGD nº 5, de 24/02/2025 – Adequação dos sistemas e ambientes tecnológicos da Administração Pública estadual às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
26/02/2025 Resolução SDS nº 06, de 25/02/2025 – Dispõe sobre diretrizes para atuação do Sistema Único de Assistência Social nas situações de calamidade e emergência e institui estratégia coordenada de ações e parâmetros de atuação do SUAS no cofinanciamento e a oferta de serviços e benefícios socioassistenciais no Estado de São Paulo.
26/02/2025 Resolução MDHC/SNDCA/CONANDA nº 260, de 13/02/2025 – Instituir o Grupo de Temático para elaborar as diretrizes para Política Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.
25/02/2025 Medida Provisória nº 1.289, de 24/02/2025 – Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica (…) Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF …
24/02/2025 Decreto Estadual nº 69.375, de 21/02/2025 – Dispõe sobre a apresentação do Plano de Desmobilização da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. – EMTU contendo as medidas que serão adotadas para sua dissolução, liquidação e extinção autorizada pela Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e dá providências correlatas.
24/02/2025 Portaria MF/RFB nº 511, de 19/02/2025 – Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (…) com o objetivo de promover a conformidade tributária e aduaneira.

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