Legislação

DATA TÍTULO
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25/08/2025 Lei Estadual nº 18.184, de 21/08/2025 – (Projeto de lei nº 139/2024, do Deputado Rafael Saraiva – UNIÃO) – Dispõe sobre vedação do acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas, e dá outras providências.
25/08/2025 Lei Estadual nº 18.183, de 21/08/2025 – (Projeto de lei nº 1612/2023, da Deputada Solange Freitas – UNIÃO) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de salas de regulação sensorial voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shopping centers no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
25/08/2025 Lei Estadual nº 18.182, de 21/08/2025 – (Projeto de lei nº 1000/2023, dos Deputados Andréa Werner – PSB e Guilherme Cortez – PSOL) – Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.
25/08/2025 Lei Estadual nº 18.181, de 21/08/2025 – (Projeto de lei nº 94/2023, dos Deputados Letícia Aguiar – PP e Gil Diniz – PL) – Reconhece como de relevante interesse cultural o antigo “Caminho do Ouro Paulista”, rota turística que abrange os Municípios de Taubaté, Lagoinha, Cunha, Pindamonhangaba, Tremembé e São Luiz do Paraitinga
25/08/2025 Lei Estadual nº 18.180, de 21/08/2025 – (Projeto de lei nº 245/2021, do Deputado Edson Giriboni – PV) – Institui o Selo “Investimento Verde” no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
25/08/2025 Lei Estadual nº 18.179, de 21/08/2025 – (Projeto de lei nº 1259/2019, do Deputado Rafael Silva – PSB) – Institui a “Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita”, e dá providências correlatas.
25/08/2025 Resolução Conjunta PGE/DETRAN-SP nº 1, de 22/08/2025 – Disciplina a inscrição das infrações de trânsito em dívida ativa e dá outras providências
25/08/2025 Resolução Conjunta PGE/HCFMUSP nº 1, de 20/08/2025 – Disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP
25/08/2025 Lei Municipal nº 18.292, de 25/08/2025 – (Projeto de Lei nº 817/25, do Executivo aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
22/08/2025 Decreto Estadual nº 69.812, de 21/08/2025 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto da Prefeita do Município de Ubatuba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

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