Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
29/08/2025 Decreto Federal nº 12.599, de 28/08/2025 – Altera o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados
28/08/2025 Decreto Federal nº 12.595, de 27/08/2025 – Dispõe sobre a escolha do padrão tecnológico da segunda geração do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, denominada TV 3.0, e sobre a sua implantação no território nacional.
28/08/2025 Decreto Estadual nº 69.834, de 27/08/2025 – Cria e organiza, na Delegacia Geral de Polícia Adjunta – DGPAD, a Assistência Policial Civil de Defesa da Mulher e dá providências correlatas.
27/08/2025 Decreto Estadual nº 69.819, de 26/08/2025 – Altera a denominação da unidade da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que especifica e dá providências correlatas.
27/08/2025 Decreto Estadual nº 69.818, de 26/08/2025 – Altera o Decreto nº 58.438, de 9 de outubro de 2012, que aprova o Estatuto da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, e o Decreto nº 60.333, de 3 de abril de 2014, que aprova o Regimento Geral da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP.
27/08/2025 Decreto Estadual nº 69.817, de 26/08/2025 – Autoriza os Secretários de Estado a realizar a convocação de conferências estaduais e dá providências correlatas
26/08/2025 Decreto Federal nº 12.594, de 26/08/2025 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos de Perito Médico Federal do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social.
26/08/2025 Decreto Estadual nº 69.816, de 22/08/2025 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília – HCFAMEMA.
25/08/2025 Lei Estadual nº 18.186, de 21/08/2025 – (Projeto de lei nº 748/2024, do Deputado Rômulo Fernandes – PT) – Institui o “Programa Estadual de Conscientização e Tratamento aos Malefícios dos Jogos de Apostas Online e Cassinos Físicos” no Estado de São Paulo, com o objetivo de prevenir a dependência e os impactos negativos associados à prática de jogos de azar e estabelecer medidas de encaminhamento para tratamento.
25/08/2025 Lei Estadual nº 18.185, de 21/08/2025 – (Projeto de lei nº 586/2024, do Deputado Rogério Nogueira – PSDB) – Dispõe sobre a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com médico intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados, e dá outras providências.

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