Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
12/06/2024 Decreto Federal nº 12.051, de 11/06/2024 – Institui o recurso de multiprogramação para as detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial.
12/06/2024 Lei Federal nº 14.883, de 11/06/2024 – Confere o título de Capital Nacional da Moda Íntima ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.
12/06/2024 Lei Federal nº 14.882, de 11/06/2024 – Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de São Vito, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
11/06/2024 Decreto Estadual nº 68.597, de 10/06/2024 – Autoriza a abertura de licitação para a concessão administrativa para a construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não-pedagógicos, organizada nos Lotes Leste e Oeste, e aprova o respectivo regulamento.
11/06/2024 Decreto Estadual nº 68.596, de 10/06/2024 – Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos lotéricos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
10/06/2024 Decreto Estadual nº 68.585, de 07/06/2024 – Altera o Decreto n° 68.371, de 8 de março de 2024, que regulamenta a Lei n° 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, e institui o Protocolo Mulher Viva no Estado de São Paulo
10/06/2024 Medida Provisória nº 1.230, de 07/06/2024 – Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego
10/06/2024 Decreto Estadual nº 68.590, de 07/06/2024 – Altera o Decreto nº 64.849/2020, que autoriza a Casa Militar, do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC, a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil.
10/06/2024 Decreto Estadual nº 68.589, de 07/06/2024 – Altera a denominação da futura Estação da Linha 6 – Laranja, da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, de Estação 14 BIS para Estação 14 BIS – Saracura
10/06/2024 Decreto Estadual nº 68.588, de 07/06/2024 – Dispõe sobre o Brasão e a Logomarca da Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP