Legislação

DATA TÍTULO
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22/10/2015 Lei Fed nº 13.172, de 21/10/2015 – Altera as Leis nos 10.820/2003, 8.213/1991, e 8.112/1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
22/10/2015 Lei Fed nº 13.173, 21/10/2015 – Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nºs (…)
22/10/2015 Lei Fed 13.174, de 21/10/2015 – Insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394 /1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.
22/10/2015 Lei Fed nº 13.175, de 21/10/2015 – Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida (…)
22/10/2015 Lei Mun nº 16.280, de 21/10/2015 – Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao ISS, para reduzira alíquota incidente sobre os serviços que especifica. (vale refeição, vale alimentação, vale transporte; pagamento eletrônico)
21/10/2015 Dec Mun nº 56.532, de 20/10/2015 – Regulamenta a Lei nº 16.171/2015, que garante a entrega gratuidade material didático e alimentação aos alunos atendidos pelo Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de São Paulo – MOVA-SP.
21/10/2015 Res SEE nº 5, de 20/10/2015 – Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Energia: Atividades – Fim.
20/10/2015 Dec nº 61.563, de 19/10/2015 – Cria a Escola Técnica Estadual – ETEC Itaquera II, no Município de São Paulo
20/10/2015 Dec nº 61.566, de 19/10/2015 – Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013/1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica.(férias indeferidas)
20/10/2015 Res MCidades/CNT nº 558, de 15/10/2015 – Dispõe sobre o acesso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para o candidato e condutor com deficiência auditiva quando da realização de cursos e exames nos processos referentes à (…) CNH.

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