Legislação

DATA TÍTULO
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04/12/2015 Port MCidades/DENATRAN nº 242, de 03/12/2015 – Altera a redação da dos artigos 4º, 6º, 7º e 18 da Portaria DENATRAN nº 95/2015, e estabelece regras e padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB
04/12/2015 Port MEC nº 1.118, de 03/12/2015 – Institui o Programa Nacional de Formação e Certificação de Diretores Escolares e cria o Comitê Gestor do Programa
04/12/2015 Lei Comp. Fed. nº 152, de 03/12/2015 – Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos (…) da Constituição Federal. (…) aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: I – os servidores … da União, dos Estados …
04/12/2015 Lei nº 16.029, de 03/12/2015 – Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2015 no Estado de São Paulo e (…) no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais
03/12/2015 Res SEDS nº 23, de 30/11/2015 – Define procedimentos para o cofinanciamento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.
03/12/2015 Dec nº 61.674, de 02/12/2015 – Reorganiza o “Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack” – “Programa Recomeço”, que passa a denominar-se Programa Estadual de Políticas sobre Drogas – “Programa Recomeço: uma vida sem drogas”
03/12/2015 Dec nº 61.675, de 02/12/2015 – Institui o Projeto Família Paulista (…) com o objetivo de enfrentar as múltiplas privações das famílias em situação de extrema pobreza e promover o desenvolvimento social.
02/12/2015 Dec Mun nº 56.668, de 01/12/2015 – Regulamenta a Lei nº 16.273/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica (…) do mosquito transmissor da dengue e da febre de Chikungunya.
02/12/2015 Dec Mun nº 56.669, de 01/12/2015 – Institui Grupos Internos de Controle da Dengue nos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta.
02/12/2015 Dec Mun nº 56.672, de 01/12/2015 – Acrescenta parágrafo único ao artigo 1ºdo Decreto nº 55.832/2015, que estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao Erário nas hipóteses que especifica de afastamento de servidores públicos do Poder Executivo.

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