Legislação

DATA TÍTULO
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27/01/2025 Portaria MEC/FNDE nº 78, de 23/01/2025 – Institui o Cadastro-Base dos Programas Educacionais (CBPE) … como solução unificada e centralizada de cadastro e habilitação de dirigentes e entidades beneficiários dos programas de assistência financeira geridos pelo FNDE, composto pelos seguintes registros de referência: …
24/01/2025 Resolução SS nº 15, de 24/01/2025 – Institui a Linha de Cuidado Integral a Adultos com Necessidades Relacionadas ao Uso de Crack, Álcool e Outras Drogas em Cenas Abertas no âmbito do Estado de São Paulo (…) com os seguintes objetivos: I. Prestar acolhimento e tratamento às pessoas com problemas relacionados ao uso de crack, álcool e outras drogas das cenas abertas de uso; …
24/01/2025 Decreto Estadual nº 69.329, de 23/01/2025 – Institui, no Gabinete do Secretário da Saúde, o Centro de Operações de Emergências – COE contra as arboviroses urbanas.
24/01/2025 Resolução MPS/CEGOV/INSS nº 47, de 21/01/2025 – Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no INSS (…) esta Política estabelece as diretrizes para a proteção de dados pessoais sob a responsabilidade do INSS, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas, tanto em meios digitais quanto físicos. Aplica-se a qualquer pessoa ou entidade que, em nome do INSS ou em suas dependências, realize operações de tratamento de dados pessoais.
23/01/2025 Lei Federal nº 15.103, de 21/12/2025 – Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988/2020, 11.484/2007, 9.991/2000, e 9.478/1997.
23/01/2025 Decreto Estadual nº 69.328, de 22/01/2025 – Aprova o Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
23/01/2025 Decreto Estadual nº 69.327, de 22/01/2025 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Medalha “Heróis Humanitários”, instituída pelo Instituto Julio Karolino, e dá providências correlatas.
23/01/2025 Decreto Estadual nº 69.325, de 22/01/2025 – Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e sobre os termos e condições para acordos diretos com os credores.
23/01/2025 Decreto Estadual nº 69.322, de 22/01/2025 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER.
23/01/2025 Decreto Estadual nº 69.321, de 22/01/2025 – Institui a Medalha “Cantídio Nogueira Sampaio” da Assessoria Policial Militar da Prefeitura do Município de São Paulo e dá providências correlatas.

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