Legislação

DATA TÍTULO
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16/01/2025 Lei Complementar Federal nº 213, de 15/01/2025 – Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; …
16/01/2025 Lei Municipal nº 18.225, de 15/01/2025 – Dispõe sobre a alteração do caput do art. 50 e os incisos III e IV do § 6º do mesmo dispositivo da Lei nº 14.933/2009, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 16.802/2018, e dá outras providências (…) “Art. 50. A partir do ano de 2018, os operadores dos serviços de transporte coletivo por ônibus, integrantes do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros do Município de São Paulo, devem promover a redução progressiva das emissões de dióxido de carbono (CO2) de origem fóssil e de poluentes tóxicos emitidos na operação de suas respectivas frotas, por meio da utilização gradual de combustíveis e tecnologias mais sustentáveis, baseados em fontes energéticas mais limpas …”(NR)
15/01/2025 Instrução Normativa MF/RFB nº 2.247, de 15/01/2025 – Revoga a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, e repristina as Instruções Normativas que especifica (…) entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Pagamentos Instantâneos – Pix)
15/01/2025 Decreto Federal nº 12.358, de 14/01/2025 – Institui o Programa Mais Professores para o Brasil – Mais Professores.
15/01/2025 Resolução SEDUC nº 7, de 14/01/2025 – Estabelece práticas pedagógicas de Protagonismo Estudantil nas unidades escolares do Programa Ensino Integral e dá providências correlatas
14/01/2025 Lei Complementar Federal nº 212, de 13/01/2025 – Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727/1993 (…) Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) …
14/01/2025 Lei Federal nº 15.100, de 13/01/2025 – Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais (…) inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes. (…) fica proibido o uso …
14/01/2025 Portaria Conjunta MDS/MDA nº 32, de 13/01/2025 – Estabelece normas complementares para a articulação institucional e a execução conjunta entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, conforme dispõe a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
14/01/2025 Resolução Conjunta CC/SSP nº 2, de 13/01/2025 – Altera a Resolução Conjunta CC/SSP-1, de 8 de janeiro de 2025, que instituiu Grupo de Trabalho Intersecretarial para apresentação de proposta de regulamentação, em âmbito estadual, da Lei federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023
14/01/2025 Resolução SEDUC nº 4, de 10/01/2025 – Estabelece o Calendário de Repasses dos Recursos do PDDE Paulista para o 1° semestre do ano letivo de 2025, com o objetivo de promover a melhoria da infraestrutura, desenvolvimento pedagógico e tecnológico nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino

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