Legislação

DATA TÍTULO
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13/06/2024 Lei Federal nº 14.887, de 12/06/2024 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.
13/06/2024 Medida Provisória nº 1.232, de 12/06/2024 – Altera a Lei nº 12.111/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
13/06/2024 Decreto Federal nº 12.054, de 12/06/2024 – Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional – SIN.
13/06/2024 Decreto Federal nº 12.053, de 12/06/2024 – Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
13/06/2024 Decreto Federal nº 12.052, de 12/06/2024 – Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
13/06/2024 Lei Federal nº 14.886, de 11/06/2024 – Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
13/06/2024 Lei Federal nº 14.885, de 11/06/2024 – Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).
13/06/2024 Lei Federal nº 14.884, de 11/06/2024 – Institui o Dia Nacional do Imigrante Grego.
13/06/2024 Medida Provisória nº 1.231, de 12/06/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica (…) Apoio Financeiro aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com Estado de Calamidade Pública Reconhecido pelo Poder Executivo Federal – No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário – Calamidade Pública)
12/06/2024 Decreto Municipal nº 63.488, de 11/06/2024 – Regulamenta a desapropriação por hasta pública no Município de São Paulo, nos termos dos artigos 99-A e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico, artigos 67 e seguintes da Lei nª 17.734, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária e artigos 47 e seguintes da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE.

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