Legislação

DATA TÍTULO
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17/04/2024 Recomendação MJSP/SENAPPEN/CNPCP nº 3, de 26/03/2024 – Recomenda, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, a submissão do agressor à monitoração eletrônica, a fim de assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência.
17/04/2024 Decreto Federa nº 11.997, 16/04/2024 – Altera o Decreto nº 7.983/2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855/2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.
16/04/2024 Decreto Federal nº 11.996, de 15/04/2024 – Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.
16/04/2024 Decreto Federal nº 11.995, de 15/04/2024 – Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
12/04/2024 Lei Federal nº 14.843, de 11/04/2024 – Altera a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
12/04/2024 Lei Federal nº 14.842, de 11/04/2024 – Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta (…) que utiliza a música e os seus elementos para intervenção terapêutica nos ambientes médico, educacional e outros, com indivíduos, grupos, famílias ou comunidades, em busca de melhorar a aprendizagem, a qualidade de vida e a saúde do ser humano em seus aspectos físico, mental e social.
11/04/2024 Lei Estadual nº 17.898, de 09/04/2024 – Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2024-2027.
11/04/2024 Lei Estadual nº 17.897, de 09/04/2024 – Institui o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Estado de São Paulo.
11/04/2024 Lei Estadual nº 17.896, de 09/04/2024 – Declara o “hip-hop” patrimônio cultural imaterial do Estado.
11/04/2024 Lei Estadual nº 17.895, de 09/04/2024 – Institui o Dia Estadual do Desmontador de Veículos e Revendedores de Autopeças.

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