Legislação

DATA TÍTULO
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30/12/2024 Decreto Estadual nº 69.207, de 23/12/2024 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026
30/12/2024 Decreto Estadual nº 69.208, de 23/12/2024 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.
30/12/2024 Decreto Estadual nº 69.209, de 23/12/2024 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 (…) celebrados em Foz do Iguaçu, PR, na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de dezembro de 2024, e publicados na página 57, Seção I, da Edição 237 do Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2024 …
30/12/2024 Decreto Estadual nº 69.228, de 23/12/2024 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Administração Penitenciária.
30/12/2024 Decreto Estadual nº 69.229, de 23/12/2024 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da São Paulo Previdência – SPPREV
30/12/2024 Decreto Estadual nº 69.230, de 23/12/2024 – Altera o Decreto nº 69.052/2024 , que Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.
30/12/2024 Decreto Estadual nº 69.231, de 23/12/2024 – Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Estadual do Alto Paranapanema.
30/12/2024 Decreto Estadual nº 69.232, de 23/12/2024 – Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas.
30/12/2024 Decreto Estadual nº 69.233, de 23/12/2024 – Dispõe sobre o compartilhamento de dados e informações de licitações e contratações realizadas pela Administração Pública estadual com o Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos – AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
30/12/2024 Decreto Estadual nº 69.234, de 23/12/2024 – Institui o novo Regulamento de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado de São Paulo.

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