Legislação

DATA TÍTULO
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22/05/2024 Decreto Federal nº 12.025, de 21/05/2024 – Altera o Decreto nº 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
22/05/2024 Medida Provisória nº 1.222, de 21/05/2024 – Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
21/05/2024 Decreto Estadual nº 68.537, de 20/05/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e ocupação temporária pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, os imóveis necessários à implantação de estações, ventilações e saída de emergência da Linha 19-Celeste, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
21/05/2024 Decreto Estadual nº 68.536, de 20/05/2024 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
20/05/2024 Grade de Substituição – Biênio 2024-2025 – Relação de Cargos e Funções de Direção, Chefia e Encarregatura, conforme disposto no Decreto nº 42.850, de 30-12-63 (RGS) – DOE – Suplemento – Seção II
20/05/2024 Decreto Estadual nº 68.535, de 17/05/2024 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24/1975.
20/05/2024 Lei Federal nº 14.856, de 17/05/2024 – Altera a Lei nº 14.822/ 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
20/05/2024 Medida Provisória nº 1.221, de 17/05/2024 – Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
17/05/2024 Resolução Conjunta CC/SGGD/SFP nº 01, de 16/05/2024 – Dispõe sobre a definição dos indicadores, avaliação e apuração do atingimento das metas para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, exercício 2023, aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos da Lei Complementar nº 1.245/2014, atualizada pela Lei Complementar nº 1.361/2021.
17/05/2024 Lei Federal nº 14.855, de 16/05/2024 – Altera a Lei nº 14.791/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.

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