Legislação

DATA TÍTULO
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30/12/2024 Lei Federal nº 15.060, de 23/12/2024 – Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
30/12/2024 Emenda Constitucional Federal nº 135, de 20/12/2025 – Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
30/12/2024 Decreto Federal nº 12.331, de 20/12/2024 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos de Técnico do Seguro Social do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.
30/12/2024 Decreto Federal nº 12.336, de 20/12/2024 – Institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca.
30/12/2024 Decreto Federal nº 12.337, de 20/12/2024 – Dispõe sobre as adidâncias da Polícia Federal junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior, e estabelece as regras e os procedimentos relativos à designação, à atuação e à retribuição de servidores da Polícia Federal em missão no exterior.
30/12/2024 Decreto Federal nº 12.338, de 23/12/2024 – Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.
30/12/2024 Casa Civil – Deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados – BR nº 2, de 19/12/2024 – Define os indicadores globais, seus pesos, linhas de base e metas, critérios de apuração e avaliação, da periodicidade de avaliação e de pagamento, relativos às propostas de Bonificação por Resultados – BR das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e das Autarquia para o exercício de 2023, e dá providências correlatas.
30/12/2024 Comunicado SFP/SER/DICAR nº 88, de 17/12/2024 – Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025 (…) R$ 37,02
30/12/2024 Resolução SFP nº 42, de 13/12/2024 – Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2025 (…) Anexos
19/12/2024 Lei Estadual nº 18.068, de 18/12/2024 – Institui o “Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FUNPDeC” e dá providências correlatas (…) fundo especial de natureza contábil, com escrituração própria, vinculado à Casa Militar do Gabinete do Governador, para, sem prejuízo das dotações consignadas em orçamento com os mesmos objetivos, captar recursos e custear, no todo ou em parte, as ações: …

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