Legislação

DATA TÍTULO
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18/03/2024 Decreto Estadual nº 68.386, de 15/03/2024 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas. (…) Artigo 1° – Fica criada, na Diretoria de Ensino Região – São Vicente, da Secretaria da Educação, no Município de São Vicente, a Escola Estadual COHAB São Vicente. (…)
15/03/2024 Resolução SGGD n° 7, de 14/03/2024 – Prorroga, para o exercício de 2024, o período para recadastramento dos servidores, empregados públicos e militares em atividade (…) de 17/01/2024 a 30/04/2024.
15/03/2024 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2024 – (…) para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1″, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
13/03/2024 Decreto Estadual nº 68.385, de 12/03/2024 – Altera o Decreto n° 68.306/2024, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063/2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica (…) no exercício de 2024, o recadastramento de que trata o Decreto n° 52.691/2008, será realizado por todos os servidores, empregados públicos e militares em atividade, até o dia 30 de abril de 2024.
13/03/2024 Medida Provisória nº 1.209, de 12/03/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
13/03/2024 Decreto Federal nº 11.949, de 12/03/2024 – Altera o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
13/03/2024 Decreto Federal nº 11.948, de 12/03/2024 – Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
13/03/2024 Decreto Federal nº 11.947, de 12/03/2024 – Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.
13/03/2024 Decreto Federal nº 11.946, de 12/03/2024 – Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
13/03/2024 Decreto Federal nº 11.945, de 12/03/2024 – Altera o Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, que delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.

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