Legislação

DATA TÍTULO
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28/01/2025 Resolução PGE nº 2, de 27/01/2025 – Disciplina os procedimentos para acordos com os credores de precatórios, para antecipação de pagamento mediante desconto, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional n.º 94/2016 e posteriores, cuja regulamentação se deu pelo Decreto n.º 69.325/2025, e para reserva de créditos para a compensação com débitos, tributários ou não, inscritos na dívida ativa do Estado, tanto nos casos da emenda referida, quanto nos de transação tributária, da Lei n.º 17.843/2023
28/01/2025 Decreto Estadual nº 69.331, de 27/01/2025 – Autoriza a Fazenda do Estado a re-ceber, mediante cessão de uso, a título oneroso e por prazo determinado, da empresa PRS Aeroportos S/A, imóvel de propriedade da União, localizado no Município de São Paulo (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso do Comando de Aviação da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CavPM.
28/01/2025 Decreto Estadual nº 69.330, de 27/01/2025 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Cajamar, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município (…) retroagindo seus efeitos à 30 de dezembro de 2024.
27/01/2025 Decreto Municipal nº 64.014, de 24/01/2025 – Regulamenta a concessão aos servidores municipais de licença para tratamento de saúde, de licença por motivo de doença em pessoa da família, de licença compulsória, de licença por acidente de trabalho ou por doença profissional ou do trabalho, de licença à gestante, de licença-maternidade especial, de licença-paternidade e de horário-amamentação, bem como de readaptação funcional, de horário especial de trabalho, de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, de benefício assistencial e a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, entre outros, conforme previsto na legislação específica.
27/01/2025 Portaria MEC/FNDE nº 78, de 23/01/2025 – Institui o Cadastro-Base dos Programas Educacionais (CBPE) … como solução unificada e centralizada de cadastro e habilitação de dirigentes e entidades beneficiários dos programas de assistência financeira geridos pelo FNDE, composto pelos seguintes registros de referência: …
24/01/2025 Resolução SS nº 15, de 24/01/2025 – Institui a Linha de Cuidado Integral a Adultos com Necessidades Relacionadas ao Uso de Crack, Álcool e Outras Drogas em Cenas Abertas no âmbito do Estado de São Paulo (…) com os seguintes objetivos: I. Prestar acolhimento e tratamento às pessoas com problemas relacionados ao uso de crack, álcool e outras drogas das cenas abertas de uso; …
24/01/2025 Decreto Estadual nº 69.329, de 23/01/2025 – Institui, no Gabinete do Secretário da Saúde, o Centro de Operações de Emergências – COE contra as arboviroses urbanas.
24/01/2025 Resolução MPS/CEGOV/INSS nº 47, de 21/01/2025 – Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no INSS (…) esta Política estabelece as diretrizes para a proteção de dados pessoais sob a responsabilidade do INSS, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas, tanto em meios digitais quanto físicos. Aplica-se a qualquer pessoa ou entidade que, em nome do INSS ou em suas dependências, realize operações de tratamento de dados pessoais.
23/01/2025 Lei Federal nº 15.103, de 21/12/2025 – Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988/2020, 11.484/2007, 9.991/2000, e 9.478/1997.
23/01/2025 Decreto Estadual nº 69.328, de 22/01/2025 – Aprova o Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

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