Legislação

DATA TÍTULO
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24/04/2024 Decreto Federal nº 12.005, de 23/04/2024 – Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação.
24/04/2024 Resolução MS/ANVISA/RDC nº 855, de 23/04/2024 – Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos (…) produtos conhecidos como cigarros eletrônicos …
23/04/2024 Medida Provisória nº 1.213, de 22/04/2024 – Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais – MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3/2001, a Lei nº 10.735/2003, a Lei nº 12.087/2009, e a Lei nº 14.042/2020, e dá outras providências.
23/04/2024 Decreto Federal nº 12.002, de 22/04/2024 – Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
23/04/2024 Decreto Estadual nº 68.468, de 22/04/2024 – Homologa, por 180 (cento e oi¬tenta) dias, o decreto do Pre¬feito do Município de Guariba, que declarou Situação de Emer-gência em áreas do Município.
23/04/2024 Decreto Estadual nº 68.469, de 22/04/2024 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração “Medalha Mérito Jurídico”, instituída pelo Instituto Histórico Militar – IHM e dá providências correlatas.
23/04/2024 Decreto Estadual nº 68.470, de 22/04/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação de dispositivo de acesso no km 226+800m da Rodovia SP-304, no Município de Santa Maria da Serra, e dá providências correlatas.
23/04/2024 Decreto Estadual nº 68.471, de 22/04/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de retorno no km 209+900m da Rodovia SP-304, no Município de São Pedro, e dá providências correlatas.
23/04/2024 Decreto Estadual nº 68.472, de 22/04/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas complementares necessárias à implantação de marginal (…) pista leste, da Rodovia SP-101, no Município de Monte Mor, e dá providências correlatas.
23/04/2024 Decreto Municipal nº 63.354, de 20/04/2024 – Cria novas categorias de serviço entre as modalidades de transporte individual de passageiros, no Município de São Paulo, em veículos de aluguel providos de taxímetro, atualiza a regulamentação dos serviços e dá outras providências.

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