Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
14/04/2025 Decreto Federal nº 12.429, de 11/04/2025 – Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
11/04/2025 Lei Federal nº 15.121, de 10/04/2025 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.470, de 10/04/2025 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.471, de 10/04/2025 – Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Tanquã-Rio Piracicaba, criada pelo Decreto nº 63.993, de 21 de dezembro de 2018.
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.472, de 10/04/2025 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) fornecimento de refeição promovido por agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação ou de assistência social
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.473, de 10/04/2025 – Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e propor diretrizes, estratégias, medidas e ações para a implementação das disposições da Lei nº 18.105, de 12 de março de 2025, relativas aos serviços de entrega de bens.
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.474, de 10/04/2025 – Dispõe sobre o conflito de interesses no âmbito da Administração Pública direta e autárquica (…) é a situação gerada pelo confronto entre os interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.475, de 10/04/2025 Dispõe sobre a divulgação de compromissos públicos e a concessão de hospitalidades, brindes e presentes a agentes públicos da Administração Pública estadual.
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.476, de 10/04/2025 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.477, de 10/04/2025 – Concede a Medalha dos Bandeirantes à personalidade que especifica (…) ao senhor Antônio Adriano Colmanette.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefone: (11) 2193-8144

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP