Legislação

DATA TÍTULO
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19/04/2024 Decreto Estadual nº 68.463, de 18/04/2024 – Transfere (…) os cargos providos e a função-atividade preenchida constantes do Anexo I, bem como os cargos vagos constantes do Anexo II, ambos integrantes deste decreto.
19/04/2024 Resolução CGE nº 9, de 17/04/2024 – Dispõe sobre a publicação dos relatórios de avaliação (auditoria) produzidos pela Controladoria Geral do Estado e dá providências correlatas.
19/04/2024 Resolução CGE nº 8, de 17/04/2024 – Dispõe sobre procedimentos para o tratamento de manifestações do usuário, pedidos de acesso à informação e requisições de titulares de dados pessoais no âmbito da Controladoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.
18/04/2024 Decreto Federal nº 11.999, de 17/04/2024 – Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
17/04/2024 Recomendação MJSP/SENAPPEN/CNPCP nº 3, de 26/03/2024 – Recomenda, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, a submissão do agressor à monitoração eletrônica, a fim de assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência.
17/04/2024 Decreto Federa nº 11.997, 16/04/2024 – Altera o Decreto nº 7.983/2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855/2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.
16/04/2024 Decreto Federal nº 11.996, de 15/04/2024 – Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.
16/04/2024 Decreto Federal nº 11.995, de 15/04/2024 – Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
12/04/2024 Lei Federal nº 14.843, de 11/04/2024 – Altera a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
12/04/2024 Lei Federal nº 14.842, de 11/04/2024 – Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta (…) que utiliza a música e os seus elementos para intervenção terapêutica nos ambientes médico, educacional e outros, com indivíduos, grupos, famílias ou comunidades, em busca de melhorar a aprendizagem, a qualidade de vida e a saúde do ser humano em seus aspectos físico, mental e social.

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