Legislação

DATA TÍTULO
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24/03/2012 Lei Complementar n° 1.171, de 23/03/2012 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores estaduais.
22/03/2012 Emenda Constitucional nº 34, de 21/03/2012 – “Ficha Limpa” – É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto…
20/03/2012 Decreto nº 57.884, de 19/03/2012 – Institui Avaliação de Desempenho Individual e estabelece os critérios relativos à Progressão para os servidores integrantes das classes abrangidas pela LC 1157, de 02/12/2011.
20/03/2012 Decreto nº 57.883, de 19/03/2012 – Estabelece os critérios relativos ao processo de promoção aos servidores integrantes das classes abrangidas pela LC 1157, de 02/12/2011.
15/03/2012 Decreto nº 57.870, de 14/03/2012 – Transfere, da Secretaria de Gestão Pública para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.
09/03/2012 Lei nº 14.707, de 08/03/2012 – Dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais.
03/03/2012 Decreto nº 57.833, de 02/03/2012 – Autoriza a Casa Militar do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC, a promover o auxílio necessário à Defesa Civil do Estado do Acre.
03/03/2012 Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 – Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, o Programa de Melhoria do Gasto Público – Desperdício Zero.
02/03/2012 Lei nº 14.693, de 01/03/2012 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
02/03/2012 Decreto nº 57.827, 01/03/2012 – Dispõe sobre a organização e as atribuições da Procuradoria para Assuntos Tributários, da Procuradoria Geral do Estado. (Republicado no DOE de 10/03/2012)

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