Legislação

DATA TÍTULO
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10/04/2024 Medida Provisória nº 1.212, de 09/04/2024 – Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências (…) Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
10/04/2024 Decreto Federal nº 11.985, de 09/04/2024 – Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.
10/04/2024 Decreto Federal nº 11.984, de 09/04/2024 – Altera o Decreto nº 6.605/2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva – COTEC.
10/04/2024 Decreto Federal nº 11.983, de 09/04/2024 – Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
10/04/2024 Decreto Estadual nº 68.437, de 09/04/2024 – Homologa, por 180 (cento e oi¬tenta) dias, o decreto do Pre¬feito do Município de Brotas, que declarou Situação de Emer¬gência em áreas do Município.
10/04/2024 Decreto Estadual nº 68.436, de 09/04/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 473+200m da Rodovia SP-284, no Município de Paraguaçu Paulista, e dá providências correlatas.
09/04/2024 Lei Federal nº 14.837, de 08/04/2024 – Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País”, para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
09/04/2024 Lei Federal nº 14.836, de 08/04/2024 – Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
09/04/2024 Decreto Federal nº 11.981, de 08/04/2024 – Altera o Decreto nº 72.021/1973, para incluir a atuação no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas no rol de atividades permanentes.
09/04/2024 Resolução MDHC/SNDCA/CONANDA nº 245, de 05/04/2024 – Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital.

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