Legislação

DATA TÍTULO
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28/02/2024 Decreto Municipal nº 63.233, de 27/02/2024 – Dispõe sobre a criação de escolas municipais de ensino fundamental em virtude da municipalização de escolas estaduais por meio de convênio celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo no âmbito do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município.
28/02/2024 Decreto Municipal nº 63.231, de 27/02/2024 – Estabelece normas complementares ao Decreto nº 60.246, de 14 de maio de 2021, para o cálculo e registro da depreciação de bens imóveis do Município de São Paulo, nos casos que especifica.
28/02/2024 Decreto Municipal nº 63.230, de 27/02/2024 – Altera o “caput” do artigo 1º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, que dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
28/02/2024 Decreto Municipal nº 63.228, de 27/02/2024 – Dispõe sobre o funcionamento dos mercados, sacolões e centrais de abastecimento municipais.
27/02/2024 Decreto Federal nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024 – Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
27/02/2024 Lei Municipal nº 18.093, de 26 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre a fixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito a acompanhante para parturientes nos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede direta ou conveniada, no Município de São Paulo.
23/02/2024 Decreto Federal nº 11.926, de 21/02/202 – Altera o Decreto nº 11.772/2023, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
23/02/2024 Decreto Federal nº 11.925, de 21/02/2024 – Altera o Decreto nº 6.299/2007, que regulamenta os art. 1º, art. 2º, art. 3º, art. 4º, art. 5º e art. 6º da Lei nº 11.437/2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais.
23/02/2024 Decreto Federal nº 11.924, de 21/02/2024 – Regulamenta o art. 49 da Medida Provisória nº 1.203/2023, que dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil – GPDEC.
23/02/2024 Decreto Estadual nº 68.334, de 19/02/2024 – Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, pelo falecimento do administrador, empreendedor e empresário Abilio dos Santos Diniz.

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