Legislação

DATA TÍTULO
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03/04/2024 Decreto Estadual nº 68.425, de 02/04/2024 – Autoriza a outorga de uso, à Associação Pró-Hope Apoio à Criança com Câncer, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas (…) destinar-se-á ao atendimento de crianças e adolescentes em fase de tratamento e portadores de enfermidade grave.
03/04/2024 Decreto Estadual nº 68.422, de 02/04/2024 – Regulamenta o artigo 31 da Lei federal nº 14.133/2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
03/04/2024 Decreto Estadual nº 68.421, de 02/04/2024 – Delega competência ao Secretário de Parcerias em Investimentos para os fins que especifica (…) para, representando o Estado de São Paulo, praticar todos os atos indispensáveis à efetivação da alienação de valores mobiliários da EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, submetidas a processos de desestatização, incluindo a assinatura de editais, contratos e demais documentos e declarações pertinentes às operações.
03/04/2024 Decreto Estadual nº 68.420, de 02/04/2024 – Cria as Assessorias Policiais Civis que especifica e dá providências correlatas.
03/04/2024 Decreto Estadual nº 68.419, de 02/04/2024 – Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas.
03/04/2024 Decreto Estadual nº 68.418, de 02/04/2024 – Reorganiza a Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico de São Paulo (CEZEE-SP), criada pelo Decreto nº 64.526, de 15 de outubro de 2019
03/04/2024 Decreto Estadual nº 68.417, de 02/04/2024 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração “Medalha Cinquentenário 7º BPM/M”, instituída pela Sociedade Veteranos de 32 MMDC – Núcleo MMDC 7º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, e dá providências correlatas.
03/04/2024 Decreto Estadual nº 68.416, de 02/04/2024 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto da Prefeita do Município de Potirendaba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
03/04/2024 Lei Municipal nº 18.103, de 02/04/2024 – (Projeto de Lei nº 170/24, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo) – Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 14.891-2009 (…) que dispõe sobre a data-base para reajuste da remuneração dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
03/04/2024 Lei Municipal nº 18.102, de 02/04/2024 – (Projeto de Lei nº 171/24, da Mesa da Câmara) Dá cumprimento ao art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009 (…) que dispõe sobre a fixação da data-base para o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo.

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