Legislação

DATA TÍTULO
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07/02/2024 Decreto Estadual nº 68.326, de 06/02/2024 – Institui, no Gabinete do Secretário da Saúde, o Centro de Operações de Emergências – COE contra as arboviroses urbanas.
07/02/2024 Resolução PGE nº 6, de 06/02/2024 – Disciplina a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.
07/02/2024 Medida Provisória nº 1.206, de 06/02/2024 – Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482/2007.
07/02/2024 Decreto Federal nº 11.913, de 05/02/2024 – Cria a Embaixada do Brasil em Phnom Penh e altera o Decreto nº 71.733/1973.
07/02/2024 Decreto Federal nº 11.912, de 05/02/2024 – Dispõe sobre a manutenção e a revogação da qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento e sobre a exclusão de unidades de conservação do Programa Nacional de Desestatização.
07/02/2024 Decreto Federal nº 11.909, de 05/02/2024 – Qualifica o Terminal SSB01 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, exclui o Porto de São Sebastião do Plano Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, altera o Decreto nº 10.635/2021, e o Decreto nº 11.152/2022, e dá outras providências
07/02/2024 Decreto Federal nº 11.908, de 05/02/2024 – Institui o Programa Brasil Saudável – Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494/2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente – CIEDDS.
05/02/2024 Instrução Normativa SGGD/DETRAN-SP nº 3, de 02/02/2024 – Dispõe sobre a apuração preliminar no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (…) as denúncias, as representações ou as informações que noticiem a ocorrência de suposta infração administrativa, inclusive anônimas, deverão ser objeto de apuração preliminar sempre que não estiverem suficientemente caracterizadas ou estar definida a sua autoria.
05/02/2024 Comunicado SGGD/SPPREV – Taxa de Administração – Exercício 2024 – Considerando os termos da Resolução SGGD nº 2/2024, divulgamos os valores a serem repassados até o dia 05 de cada mês à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, a título de taxa de administração para o exercício de 2024, correspondente a 0,125% (cento e vinte e cinco milésimos por cento) do valor da folha de pagamento do pessoal vinculado ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e ao SPSM (Sistema de Proteção Social dos Militares), relativamente ao exercício financeiro anterior.
05/02/2024 Resolução SSP nº 2, de 01/02/2024 – Institui o Núcleo de Assessoramento e Gestão em Saúde (NAGS-SSP), no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, para formular, acompanhar e avaliar políticas públicas, programas e projetos em saúde física e mental aos integrantes das forças estaduais de segurança e, quando couber, a seus familiares, dependentes e pensionistas. Considerando a ausência

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