Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
21/03/2024 Lei Federal nº 14.824, de 20/03/2024 – Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
18/03/2024 Decreto Municipal nº 63.266, de 18/03/2024 – Declara situação de emergência em saúde pública na Cidade de São Paulo em razão de epidemia de Dengue e estabelece a adoção de providências correlatas (…) o disposto neste decreto aplica-se, também, no combate a outras arboviroses transmitidas pelo mosquito “Aedes aegypti”, tais como a Chikungunya e a Zika.
18/03/2024 Portaria Federal MDS nº 969, de 15/03/2024 – Aprova o Plano de Ação da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
18/03/2024 Decreto Estadual nº 68.389, de 15/03/2024 – Institui o Comitê de Integração dos Programas, Projetos e Ações de Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo – CIDurb e dá providências correlatas.
18/03/2024 Decreto Estadual nº 68.386, de 15/03/2024 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas. (…) Artigo 1° – Fica criada, na Diretoria de Ensino Região – São Vicente, da Secretaria da Educação, no Município de São Vicente, a Escola Estadual COHAB São Vicente. (…)
15/03/2024 Resolução SGGD n° 7, de 14/03/2024 – Prorroga, para o exercício de 2024, o período para recadastramento dos servidores, empregados públicos e militares em atividade (…) de 17/01/2024 a 30/04/2024.
15/03/2024 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2024 – (…) para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1″, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
13/03/2024 Decreto Estadual nº 68.385, de 12/03/2024 – Altera o Decreto n° 68.306/2024, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063/2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica (…) no exercício de 2024, o recadastramento de que trata o Decreto n° 52.691/2008, será realizado por todos os servidores, empregados públicos e militares em atividade, até o dia 30 de abril de 2024.
13/03/2024 Medida Provisória nº 1.209, de 12/03/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
13/03/2024 Decreto Federal nº 11.949, de 12/03/2024 – Altera o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP