Legislação

DATA TÍTULO
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03/01/2024 Decreto Estadual nº 68.297, de 2 de janeiro de 2024 – Institui a Medalha Cinquentenário do 1º Batalhão de Polícia Militar do Interior e dá providências correlatas.
03/01/2024 Decreto Municipal nº 63.113, de 02/01/2024 – Consolida a divisão de responsabilidades relacionadas à Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos na Prefeitura de São Paulo, bem como cria o Comitê Intersecretarial da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – CGIRS.
30/12/2023 Medida Provisória nº 1.205, de 30/12/2023 – Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER
29/12/2023 Decreto Municipal nº 63.111, de 29 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2024.
29/12/2023 Medida Provisória nº 1.203, de 29.12.2023 – Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009 (…)
29/12/2023 Lei Federal nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs. (…)
29/12/2023 Decreto Municipal nº 63.110, de 29 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre a extinção e liquidação do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
29/12/2023 Decreto Estadual nº 68.287, de 28/12/2023 – Altera a denominação da Unidade Recomeço Helvétia, criada pelo Decreto nº 59.663/2013, dispõe sobre suas atribuições e dá providências correlatas (…) passa a denominar-se Complexo de Cuidados às Pessoas com Necessidades Relacionadas à Dependência Química em Cenas Abertas de Uso.
29/12/2023 Decreto Estadual nº 68.286, de 28/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de pista marginal, no sentido decrescente, entre os km 331,8 e 331,4 da Rodovia SP-333, no Município de Marília, e dá providências correlatas.
29/12/2023 Medida Provisória nº 1.202, de 28/12/2023 – Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

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