Legislação

DATA TÍTULO
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29/12/2023 Lei Complementar Federal nº 204, de 28/12/2023 – Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
29/12/2023 Lei Federal 14.786, de 28/12/2023 – Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte).
29/12/2023 Lei Federal 14.787, de 28/12/2023 – Altera a Lei nº 11.033/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
29/12/2023 Lei Federal 14.788, de 28/12/2023 – Altera a Lei nº 9.532/1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
29/12/2023 Lei Municipal nº 18.065, de 28/12/2023 – Altera as Leis nº 17.332, de 24 de março de 2020, nº 17.577, de 20 de julho de 2021, nº 14.675, de 23 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
29/12/2023 Lei Municipal nº 18.064, de 28/12/2023 – Dispõe sobre a criação, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação – QPE, de cargos de Professor de Educação Infantil, da Classe dos Docentes, da carreira do Magistério Municipal; consolida a Estratégia Municipal de Inclusão Profissional Assistida do Município de São Paulo; altera a Lei nº 15.838, de 2013; revoga as Leis nº 13.178, de 17 de setembro de 2001 (POT), nº 13.841, de 7 de junho de 2004 (BT), e o art. 44 da Lei Municipal nº 17.433, de 29 de julho de 2020.
29/12/2023 Lei Municipal nº 18.063, de 28/12/2023 – (Projeto de Lei nº 578/23, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2024
29/12/2023 Lei Municipal nº 18.062, de 28/12/2023 – Desincorpora da classe de bens de uso especial e transfere para a classe de bens dominiais área municipal situada no Distrito de Bela Vista, bem como autoriza a sua permuta por imóvel de propriedade particular; desincorpora área identificada no Anexo I desta Lei e autoriza sua alienação, mediante doação com encargos, à COHAB-SP ou à concessionária contratada pela COHAB-SP para a implantação de habitações; autoriza doação à COHAB-SP das áreas municipais e respectivas edificações integrantes dos conjuntos relacionados no Anexo II desta Lei; autoriza concessões administrativas de uso das áreas municipais que especifica, e dá outras providências.
29/12/2023 Decreto Municipal nº 63.097, de 28/12/2023 – Regulamenta o procedimento para o recebimento e execução orçamentária de valores oriundos de Emenda Parlamentar da União ou de outro ente federado, que não seja vinculada ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ matriz do Município de São Paulo.
29/12/2023 Decreto Municipal nº 63.096, de 28/12/2023 – Dispõe sobre a transferência dos cargos de provimento em comissão do Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP para a Administração Pública Municipal Direta, nos termos da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, conforme especifica.

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