Legislação

DATA TÍTULO
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28/12/2023 Portaria MGI nº 8.617, de 26/12/2023 – Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
28/12/2023 Portaria MEC/SEB nº 63, de 26/12/2023 – Divulga o resultado final da avaliação pedagógica das Obras Literárias inscritas e validadas no âmbito do Edital de Convocação CGPLI nº 1/2022 – PNLD 2024/2027 – Anos Finais do Ensino Fundamental – Objeto 3 – Obras Literárias destinadas aos estudantes e professores dos anos finais do ensino fundamental.
27/12/2023 Ministério da Fazenda – Portaria MF nº 1.660, de 27 de dezembro de 2023 – Autoriza a integralização de cotas pela União no Fundo Privado que visa custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio, de que trata a Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, até o montante de R$ 6.100.000.000,00 (seis bilhões e cem milhões de reais).
27/12/2023 Decreto Estadual nº 68.250, de 26/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no trecho entre os km 287+000m e 288+000m da Rodovia SP-333, no Município de Guarantã, e dá providências correlatas.
27/12/2023 Decreto Estadual nº 68.249, de 26/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no trecho entre os km 271+000m e 274+000m da Rodovia SP-333, no Município de Guarantã, e dá providências correlatas.
27/12/2023 Decreto Estadual nº 68.248, de 26/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 22+800m e 24+600m da Rodovia Romildo Prado (SP-063), no Município de Itatiba, e dá providências correlatas.
27/12/2023 Resolução Conjunta SEMIL/SAA nº 3, de 23/12/2023 – Dispõe sobre a constituição de Comissão Conjunta para fins de concurso de promoção da carreira de Especialista Ambiental.
27/12/2023 Resolução SEDUC nº 75, de 26/12/2023 – Prorroga afastamentos de servidores da Pasta da Educação, junto às Prefeituras Municipais, para atendimento ao Ensino Fundamental, nos termos do convênio de Parceria Educacional Estado-Município.
27/12/2023 Resolução SDE nº 31, de 27/12/2023 – Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhamento de parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a SODIPROM.
27/12/2023 Resolução SDE nº 30, de 27/12/2023 – Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhamento de parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e o Instituto Inovação Sustentável.

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