Legislação

DATA TÍTULO
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06/06/2024 Decreto Federal nº 12.048, de 05/06/2024 – Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
06/06/2024 Decreto Federal nº 12.047, de 05/06/2024 – Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Sauim-de-Coleira, localizado no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas.
06/06/2024 Decreto Federal nº 12.046, de 05/06/2024 – Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
06/06/2024 Decreto Federal nº 12.045, de 05/06/2024 – Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil.
06/06/2024 Decreto Federal nº 12.044, de 05/06/2024 – Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia.
06/06/2024 Decreto Federal nº 12.042, de 05/06/2024 – Cria o Monumento Natural Cavernas de São Desidério, localizado no Município de São Desidério, Estado da Bahia.
06/06/2024 Decreto Federal nº 12.041, de 05/06/2024 – Institui o Programa Cidades Verdes Resilientes.
06/06/2024 Decreto Federal nº 12.040, de 05/06/2024 – Altera o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
06/06/2024 Decreto Municipal nº 63.476, de 05/06/2024 – Institui o Fórum Paulistano de Debates da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30).
05/06/2024 Medida Provisória nº 1.227, de 04/06/2024 – Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

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