Legislação

DATA TÍTULO
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26/09/2024 Decreto Federal nº 12.200, de 25/09/2024 – Dispõe sobre os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º, caput, inciso VI, alíneas “h”, “i”, “j”, “l” e “m”, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
26/09/2024 Portaria Normativa SGGD/DETRAN-SP nº 34, de 25/09/2024 – Altera a Portaria Normativa DETRAN-SP nº 32, de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Registro Nacional de Veículos em Estoque no âmbito do Estado de São Paulo.
26/09/2024 Portaria Normativa SGGD/DETRAN-SP nº 33, de 25/09/2024 – Regula os procedimentos relativos à Permissão para Dirigir, à Autorização para Conduzir Ciclomotor, à Carteira Nacional de Habilitação e à Permissão Internacional para Dirigir no âmbito do Estado de São Paulo.
25/09/2024 Comunicado TCESP/GP nº 34, de 24/09/2024 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pela importância de seu conteúdo, pede a atenção de seus jurisdicionados para o julgado do e. STF proferido na ADI 6890/DF, com a seguinte tese fixada: 1. É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no inc. VIII do art. 75 da Lei n. 14.133/2021 …
25/09/2024 Lei Federal nº 14.985, de 24/09/2024 – Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.
25/09/2024 Lei Federal nº 14.984, de 24/09/2024 – Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos.
25/09/2024 Emenda Constitucional nº 134, de 24/09/2024 – Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.
25/09/2024 Decreto Federal nº 12.199, de 24/09/2024 – Promulga a Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.
25/09/2024 Decreto Federal nº 12.198, de 24/09/2024 – Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
24/09/2024 Lei Complementar nº 1.415, de 23/09/2024 – Dispõe sobre a criação de cargos de Analista de Sistemas Judiciário, no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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