Legislação

DATA TÍTULO
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23/01/2024 Lei Federal nº 14.822, de 22/01/2024 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
23/01/2024 Decreto Federal nº 11.890, de 22/01/2024 – Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
23/01/2024 Decreto Federal nº 11.889, de 22/01/2024 – Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais
22/01/2024 Decreto Federal nº 11.887, de 19/01/2024 – Altera o Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, que transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica,…
22/01/2024 Lei Municipal nº 18.085, de 19/01/2024 – Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 14.441, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre a garantia da acessibilidade comunicacional para atendimento à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar, independentemente de prévio agendamento.
19/01/2024 Resolução SGGD 01, de 18/01/2024 – O Secretário de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando a publicação do Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024, que, dentre outros, disciplina as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica.
17/01/2024 Decreto Estadual nº 68.308, de 16/01/2024 – Regulamenta a Lei n° 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas, reorganiza o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas e o Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas, e dá providências correlatas.
17/01/2024 Decreto Estadual nº 68.307, de 16/01/2024 – Altera o artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
17/01/2024 Decreto Estadual nº 68.306, de 16/01/2024 – Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica.
17/01/2024 Decreto Estadual nº 68.305, de 16/01/2024 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

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