Legislação

DATA TÍTULO
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26/12/2023 Lei Complementar Estadual nº 1.392, de 22/12/2023 – Altera as Leis Complementares nº 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e nº 1.050/2008, para incluir no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas
26/12/2023 Lei Estadual nº 17.863, de 22 de dezembro de 2023 – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2024.
26/12/2023 Lei Estadual nº 17.862, de 22/12/2023 – Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2024.
26/12/2023 Lei Estadual nº 17.861, de 22/12/2023 – Institui no âmbito da Secretaria da Educação o Programa de Intercâmbio “Prontos pro Mundo”, destinado aos alunos da rede pública estadual de ensino, e dá providências correlatas
26/12/2023 Lei Estadual nº 17.860, de 22/12/2023 (Projeto de lei nº 1413/2023, do Deputado Ricardo Madalena – PL) Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Votuporanga – SEARVO, com sede naquele Município.
26/12/2023 Lei Estadual nº 17.859, de 22/12/2023 – (Projeto de lei nº 1303/2023, do Deputado Gerson Pessoa – PODE) Declara de utilidade pública a Associação Passos Mágicos, com sede em Embu-Guaçu
26/12/2023 Lei Estadual nº 17.858, de 22/12/2023 (Projeto de lei nº 1195/2023, do Deputado Ricardo Madalena – PL) Declara de utilidade pública a Associação “Menina dos Olhos” dos Deficientes Visuais de Bebedouro – AMO, com sede naquele Município
26/12/2023 Lei Estadual nº 17.857, de 22/12/2023 – (Projeto de lei nº 1093/2023, do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira – PT) Declara de utilidade pública a Federação dos Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Veículos Rodoviários do Estado de São Paulo – FECAM-SP, com sede em Porto Ferreira
26/12/2023 Lei Estadual nº 17.856, de 22/12/2023 (Projeto de lei nº 324/2023, do Deputado Rogério Nogueira – PSDB) – Denomina “Placido Boer” a passarela de pedestres localizada no km 159, norte, da Rodovia Professor Zeferino Vaz – SP 332, em Artur Nogueira
26/12/2023 Lei Estadual nº 17.855, de 22/12/2023 – (Projeto de lei nº 76/2022, do Deputado Gilmaci Santos – REPUBLICANOS) – Denomina “José Carlos Sabino” o dispositivo de acesso e retorno tipo rotatória localizado no km 152 da Rodovia Samuel Castro Neves – SP 147, em Piracicaba

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