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Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
10/11/2023 Decreto Federal nº 11.776, de 09/11/2023 – Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Brasília, em 2 de julho de 2018.
10/11/2023 Decreto Federal nº 11.774, de 09/11/2023 – Altera o Decreto nº 10.593/2020, para dispor sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
10/11/2023 Decreto Federal nº 11.773, de 09/11/2023 – Altera o Decreto nº 9.878/2019, que institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
10/11/2023 Decreto Federal nº 11.772, de 09/11/2023 – Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
10/11/2023 Decreto Federal nº 11.771, de 09/11/2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar propostas para fortalecer a Cadeia Nacional do Leite.
10/11/2023 Resolução MCom/ANATEL nº 765, de 06/11/2023 – Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.
10/11/2023 Ato MF/CONFAZ/COTEPE/PMPF nº 28, de 09/11/2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
10/11/2023 Decreto Estadual nº 68.074, de 09/11/2023 – Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Santa Isabel (…) destinar-se-á à instalação de um Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA
10/11/2023 Decreto Estadual nº 68.073, de 09/11/2023 – Transfere, da Secretaria da Fazenda e Planejamento para a Procuradoria Geral do Estado, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo.
10/11/2023 Decreto Estadual nº 68.072, de 09/11/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de São Vicente, parte do imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria de Desenvolvimento Social, para instalação de cozinha central do Projeto Bom Prato

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