Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
31/10/2023 Decreto Federal nº 11.763, de 30/10/2023 – Altera o Decreto nº 11.310/2022, para dispor sobre a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens e o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens.
31/10/2023 Decreto Federal nº 11.762, de 30/10/2023 – Regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
31/10/2023 Decreto Federal nº 11.761, de 30/10/2023 – Altera o Decreto nº 8.690/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
31/10/2023 Decreto Estadual nº 68.042, de 30/10/2023 – Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, pelo falecimento do sociólogo, filósofo e ex-seminarista (…) Danilo Santos de Miranda à cultura do Estado de São Paulo, tendo ocupado por quarenta anos o cargo de diretor do Serviço Social do Comércio de São Paulo – SESC-SP, sendo responsável pela abertura da grande maioria das unidades no Estado, além de ter sido um dos principais gestores culturais do Brasil, criando um modelo de fomento que virou referência para políticas públicas de incentivo à cultura no País.
31/10/2023 Lei Estadual nº 17.817, de 27/10/2023 – Institui a proibição do ensino ou abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica do Estado de São Paulo
31/10/2023 Lei Estadual nº 17.822, de 27/10/2023 – Altera a Lei nº 13.556, de 9 de junho de 2009, que institui o “Programa Bolsa Talento Esportivo”.
31/10/2023 Lei Municipal nº 18.010, de 27/10/2023 – Dispõe sobre a substituição do pictograma de sinalização indicativa de assentos, filas e outros serviços prioritários para a pessoa idosa, e dá outras providências
31/10/2023 Decreto Municipal nº 62.877, de 30/10/2023 – Declara luto oficial por 3 (três) dias no Município de São Paulo pelo falecimento do filósofo, sociólogo e ex-seminarista Danilo Santos de Miranda.
31/10/2023 Decreto Municipal nº 62.878, de 30/10/2023 – Dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas pelo Poder Executivo para a promoção de intervenções de requalificação edilícia em edifícios, nos termos do art. 39 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, no perímetro do Programa Requalifica Centro.
27/10/2023 Súmula Vinculante STF nº 59, de 19/10/2023 – É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP