Legislação

DATA TÍTULO
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18/10/2023 Lei Estadual nº 17.803, de 17/10/2023 – Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo.
18/10/2023 Lei Estadual nº 17.802, de 17/10/2023 – Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara, no âmbito do Estado de São Paulo.
18/10/2023 Lei Estadual nº 17.800, de 17/10/2023 – Altera a Lei nº 12.233/2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga e dá outras providências
17/10/2023 Resolução Conjunta SS/CC/SFP/SDE/SCTI/SGGD nº 01, de 29/09/2023 – Institui Grupo de Trabalho visando à elaboração de estudos e propostas destinados a fomentar ambiente propício ao desenvolvimento da indústria na área da Saúde, no âmbito do estado de São Paulo.
16/10/2023 Lei Federal nº 14.697, de 11/10/2023 – Altera o Decreto-Lei nº 288/1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).
16/10/2023 Decreto Estadual nº 68.022, de 11/10/2023 – Revoga os dispositivos que especifica do Decreto nº 47.297/2002, e do Decreto nº 56.565/2010 (…) dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei Federal nº 10.520/2002; …
16/10/2023 Decreto Estadual nº 68.021, de 11/10/2023 – Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
16/10/2023 Decreto Estadual nº 68.020, de 11/10/2023 – Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 67.6883/2023, que dispõe sobre a oficialização da XIII Conferência Estadual de Assistência Social, e dá providências correlatas. (…) a realizar-se nos dias 7, 8 e 9 de novembro de 2023, cujo tema será “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos
16/10/2023 Decreto Estadual nº 68.019, de 11/10/2023 – Altera dispositivo do Decreto nº 52.334/2007 (…) dispõe sobre a representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos Conselhos Estaduais que especifica e dá providências correlatas.
16/10/2023 Decreto Estadual nº 68.018, de 11/10/2023 – Dispõe sobre a revogação de dispositivos do Decreto nº 67.593/2023, que autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada do serviço público de transporte de passageiros, sobre trilhos, do TIC Eixo Norte, incluindo o Serviço Linha 7 Inicial, a Extensão Temporária da Operação do Serviço Linha 7 Inicial, o Serviço Linha 7- Rubi, o Serviço TIM e o Serviço Expresso, aprova o respectivo regulamento, e dá providências correlatas.

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