Legislação

DATA TÍTULO
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12/12/2023 Decreto Municipal nº 63.018, de 11/12/2023 – Regulamenta a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e seus familiares, bem como institui a Rede de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e sua Família – Rede TEA, criando os Núcleos de Articulação Territorial da Rede TEA – NAT TEA e o Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo – Centro TEA.
12/12/2023 Decreto Municipal nº 63.014, de 11/12/2023 – Regulamenta o artigo 60 da Lei nº 17.913/2023, que estabelece prazo de validade indeterminado para laudos ou relatórios médicos circunstanciados que atestarem deficiência permanente com vistas ao cumprimento de requisito para a inscrição e acesso a programas, benefícios e serviços públicos municipais.
12/12/2023 Decreto Municipal nº 63.013, de 11/12/2023 – Dispõe sobre os recursos de acessibilidade para as placas de inauguração e demais placas de identificação e sinalização de equipamentos públicos municipais.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.155, de 09/12/2023 – Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.156, de 09/12/2023 – Regulamenta a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.157, de 09/12/2023 – Institui o Programa de Proteção a Denunciantes de irregularidades ou ilícitos administrativos e de ações ou omissões lesivas à Administração Pública estadual, nos termos dos artigos 4º-A, 4º-B e “caput” do artigo 4º-C, todos da Lei federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e dá providências correlatas
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.158, de 09/12/2023 – Institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.159, de 09/12/2023 – Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.160, de 09/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S/A., as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 75+900m da Rodovia Raposo Tavares, SP – 270, no Município de Alumínio, e dá providências correlatas.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.161, de 09/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 228+125m da Rodovia Dr. Mário Gentil, SP-333, nos Municípios de Borborema e Novo Horizonte, e dá providências correlatas

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