Legislação

DATA TÍTULO
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16/10/2023 Decreto Estadual nº 68.017, de 11/10/2023 – Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares – ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
16/10/2023 Decreto Estadual nº 68.016, de 11/10/2023 – Dispõe sobre a Outorga da Medalha de Honra e Mérito da Gestão Pública em Saúde “Walter Leser”
16/10/2023 Decreto Municipal nº 62.835, de 11/10/2023 – Regulamenta o horário especial de trabalho dos servidores e servidoras municipais com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro, companheira, filho, filha ou outro dependente com deficiência, nos termos e condições que especifica.
11/10/2023 Lei Federal nº 14.695, de 10/10/2023 – Altera a Lei nº 11.892/2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091/2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.
11/10/2023 Lei Federal nº 14.694, de 10/10/2023 – Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro.
11/10/2023 Lei Federal nº 14.693, de 10/10/2023 – Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
11/10/2023 Decreto Estadual nº 68.010, de 10/10/2023 – Transfere, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Araçatuba (…) a parte do imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da sede da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em Araçatuba …
11/10/2023 Decreto Estadual nº 68.009, de 10/10/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Taboão da Serra, os imóveis que especifica (…) nos imóveis referidos no “caput” deste artigo encontra-se instalado o Fórum da Comarca de Taboão da Serra.
11/10/2023 Decreto Estadual nº 68.008, de 10/10/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Jandira, o imóvel que especifica. (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
11/10/2023 Decreto Estadual nº 68.007, 10/10/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo determinado, parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas (…) destinar-se-á à Casa Militar, para instalação de um radar meteorológico móvel, integrante do sistema de monitoramento climatológico.

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