Legislação

DATA TÍTULO
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29/05/2024 Medida Provisória nº 1.226, de 29/05/2024 – Altera a Lei nº 12.351/2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216/2024.
29/05/2024 Resolução SCEIC nº 19, de 28/05/2024 – Institui o “Prêmio São Paulo de Literatura 2024.
29/05/2024 Lei Federal nº 14.874, de 28/05/2024 – Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
29/05/2024 Lei Federal nº 14.873, de 28/05/2024 – Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
29/05/2024 Lei Federal nº 14.872, de 28/05/2024 – Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres.
29/05/2024 Lei Federal nº 14.871, de 28/05/2024 – Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
29/05/2024 Lei Federal nº 14.865, de 28/05/2024 – Cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.
29/05/2024 Decreto Federal nº 12.035, de 28/05/2024 – Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.
29/05/2024 Decreto Federal nº 12.034, de 28/05/2024 – Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul.
29/05/2024 Decreto Federal nº 12.033, de 28/05/2024 – Revoga o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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