Legislação

DATA TÍTULO
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12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.171, de 09/12/2023 – Homologa, por 180 (cento e oi tenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Itapeva, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.172, de 09/12/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Guarujá, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.173, de 09/12/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Departamento de Estradas e Rodagem – DER, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de unidades da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.174, de 09/12/2023 – Autoriza a outorga de uso, à Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.175, de 09/12/2023 – Transfere a gestão da Estação Ecológica do Noroeste Paulista do Estado de São Paulo para a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.
12/12/2023 Decreto Federal nº 11.817, de 08/12/2023 – Promulga o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, firmado em Brasília, em 17 de julho de 2015.
07/12/2023 Lei Estadual nº 17.852, de 05/12/2023 – Inclui no Calendário Oficial do Estado as Olimpíadas das Guardas Civis Municipais do Estado de São Paulo.
07/12/2023 Lei Estadual nº 17.851, de 05/12/2023 – Institui o “Dia da Conscientização Sobre o Acolhimento Familiar”.
06/12/2023 Lei Federal nº 14.748, de 05/12/2023 – Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
06/12/2023 Lei Federal nº 14.747, de 05/12/2023 – Institui o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.

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