Legislação

DATA TÍTULO
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09/10/2023 Lei Municipal nº 18.001, de 06/10/2023 – Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU dos imóveis que especifica. (…) na proporção de 100% (cem por cento), relativamente aos fatos geradores referentes aos exercícios de 2024 e 2025, os imóveis identificados pelos SQLs elencados no Anexo I desta Lei, bem como os deles decorrentes em razão de desdobro, englobamento ou remembramento, e observadas as demais hipóteses de imunidade, isenção ou desconto previstas na legislação, se mais benéficas.
06/10/2023 Decreto Estadual nº 68.000, de 05/10/2023 – Institui, junto à Secretaria de Turismo e Viagens, o Programa “Creditur SP” e dá providências correlatas (…) destinado a apoiar a cadeia produtiva do turismo paulista no que se refere à facilitação de acesso a linhas de crédito para execução de projetos sustentáveis de estruturação do setor.
06/10/2023 Decreto Federal nº 11.729, de 05/10/2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
06/10/2023 Decreto Federal nº 11.728, de 05/10/2023 – Homologa o 4º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, por intermédio da Comissão Mista Argentino-Brasileira, com a concessionária Mercovia S.A.
06/10/2023 Decreto Federal nº 11.727, de 05/10/2023 – Altera o Decreto nº 9.931/2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
05/10/2023 Lei Estadual nº 17.785, de 03/10/2023 – Altera a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá outras providências.
04/10/2023 Emenda Constitucional Federal nº 131, de 03/10/2023 – Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
04/10/2023 Emenda Constitucional Federal nº 130, de 03/10/2023 – Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
04/10/2023 Lei Federal nº 14.692, de 03/10/2023 – Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
04/10/2023 Lei Federal nº 14.691, de 03/10/2023 – Altera as Leis nºs 12.340/2010, e 9.605/1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

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