Legislação

DATA TÍTULO
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06/12/2023 Lei Federal nº 14.746, de 05/12/2023 – Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
06/12/2023 Decreto Federal nº 11.815, de 05/12/2023 – Institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis e o seu Comitê Gestor Interministerial.
06/12/2023 Decreto Federal nº 11.814, de 05/12/2023 – Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2024.
06/12/2023 Decreto Federal nº 11.813, de 05/12/2023 – Dispõe sobre a realização, no exercício de 2024, de despesas inscritas em restos a pagar não processados no exercício de 2022, provenientes de transferências voluntárias.
06/12/2023 Decreto Estadual nº 68.142, de 05/12/2023 – Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2024 e o percentual de desconto para pagamento integral, e dá outras providências.
06/12/2023 Decreto Estadual nº 68.143, de 05/12/2023 – Introduz alteração no RICMS (…) Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 7° do artigo 125 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000: “§ 7° – Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, ainda que domiciliada em unidade da Federação diversa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.”. (NR)
06/12/2023 Decreto Estadual nº 68.144, de 05/12/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Itapirapuã Paulista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
06/12/2023 Portaria PR/SECOM nº 13, de 05/12/2023 – Institui Grupo de Trabalho para elaboração de Guia para Uso Consciente de Telas e Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescentes.
05/12/2023 Lei Municipal nº 18.037, de 04/12/2023 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal da Justiça, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de agosto.
05/12/2023 Portaria SGGD/PPREV nº 295, de 04/12/2023 – Disciplina o recadastramento (prova de vida) dos inativos e pensionistas civis e militares no âmbito da São Paulo Previdência no ano de 2024.

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