Legislação

DATA TÍTULO
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30/11/2023 Decreto Federal nº 11.810, de 29/11/2023 – Cria as Embaixadas do Brasil em Freetown, Kigali e Kingstown e o Consulado-Geral do Brasil em Luanda e altera o Decreto nº 71.733/1973, e o Decreto nº 1.018/1993.
30/11/2023 Decreto Federal nº 11.809, de 29/11/2023 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, firmado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.
29/11/2023 Lei Estadual nº 17.850, de 28/11/2023 – (Projeto de lei nº 632/2023, do Deputado Vinicius Camarinha – PSDB) – Declara de utilidade pública a Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer de Parapuã, com sede naquele Município
29/11/2023 Lei Estadual nº 17.849, de 28/11/2023 – (Projeto de lei nº 591/2023, do Deputado Paulo Fiorilo – PT) Declara de utilidade pública o Núcleo Batuíra – Serviço de Promoção da Família, com sede em Guarulhos
29/11/2023 Decreto Estadual nº 68.116, de 28/11/2023 – Transfere a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de Francisco Morato (…) destinar-se-á à instalação do Fórum de Francisco Morato.
29/11/2023 Decreto Estadual nº 68.115, de 28/11/2023 – Autoriza a outorga de uso, ao Município de Santo Anastácio, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas (…) destinar-se-á à instalação de horta comunitária, viveiro municipal e guarda de maquinários
29/11/2023 Decreto Estadual nº 68.114, de 28/11/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Junqueirópolis, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
29/11/2023 Decreto Estadual nº 68.113, de 28/11/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Castilho, o imóvel que especifica (…) o destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
29/11/2023 Lei Federal nº 14.738, de 28/11/2023 – Confere ao Município de Canela, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos.
29/11/2023 Decreto Federal nº 11.808, de 28/11/2023 – Altera o Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023, que institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

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