Legislação

DATA TÍTULO
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02/10/2023 Resolução CC nº 54, de 29/09/2023 – O Secretário-Chefe da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais (…) faz saber que: Artigo 1º – O valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas – IACM, relativo à Bonificação por Resultados – BR do exercício de 2022, para a Secretaria de Governo, conforme a Nota Técnica de Apuração de Resultados da BR anexa, elaborada pela comissão instituída pela Resolução Conjunta CC/ SG-1, de 27-7-2022, e aprovada pela Comissão Intersecretarial da BR, foi de 67,50%.
02/10/2023 Decreto Federal nº 11.722, de 28/09/2023 – Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
02/10/2023 Decreto Federal nº 11.721, de 28/09/2023 – Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.
02/10/2023 Decreto Federal nº 11.720, de 28/09/2023 – Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para atualização da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa.
02/10/2023 Decreto Federal nº 11.719, de 28/09/2023 – Dispõe sobre a qualificação da política de fomento para realização de estudos de alternativas de parcerias com vistas à redução de despesa com energia elétrica em edifícios públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
02/10/2023 Decreto Federal nº 11.718, de 28/09/2023 – Altera o Decreto nº 4.993/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG.
29/09/2023 Decreto Federal nº 11.717, de 28/09/2023 – Dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.
29/09/2023 Resolução CC/CMIL nº 1/710, de 06/09/2023 – Dispõe sobre a concessão da Medalha da Casa Militar do Gabinete do Governador às personalidades que especificam (…) 1- Tarcísio Gomes de Freitas, Governador do Estado de São Paulo; 2- Cristiane Ferreira da Silva Freitas, Primeira Dama do Estado de São Paulo e Presidente do Fundo Social de São Paulo; 3- Felício Ramuth, Vice-Governador do Estado de São Paulo; 4- André Luís do Prado, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; 5- Arthur Luis Pinho de Lima, Secretário-Chefe da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo; …
28/09/2023 Medida Provisória nº 1.190, de 27/09/2023 – Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica (…) Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito …
28/09/2023 Medida Provisória nº 1.189, DE 27/09/2023 – Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, e a Lei nº 14.042/2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.

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