Legislação

DATA TÍTULO
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29/11/2023 Decreto Federal nº 11.806, de 28/11/2023 – Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais do Jamanxim e do Trairão, localizadas no Estado do Pará, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
29/11/2023 Decreto Federal nº 11.805, de 28/11/2023 – Promulga a Decisão CMC nº 37/08, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Estrutura do Instituto Social do Mercosul.
29/11/2023 Decreto Federal nº 11.804, de 28/11/2023 – Promulga a Decisão CMC nº 08/11, de 28 de junho de 2011, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul.
29/11/2023 Decreto Federal nº 11.803, de 28/11/2023 – Promulga a Decisão CMC nº 29/10, de 8 de novembro de 2010, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão.
29/11/2023 Decreto Federal nº 11.802, de 28/11/2023 – Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Lei nº 14.628/2023.
29/11/2023 Decreto Federal nº 11.799, de 28/11/2023 – Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.
29/11/2023 Lei Federal nº 14.737, de 27/11/2023 – Altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
29/11/2023 Medida Provisória nº 1.198, de 27/11/2023 – Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
29/11/2023 Decreto Federal nº 11.797, de 27/11/2023 – Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão – Cefic.
29/11/2023 Lei Municipal nº 18.028, de 28/11/2023 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, na primeira semana de setembro, a Semana de Prevenção da Asfixia Perinatal.

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